A C Ó R D Ã O
(2ª Turma)
GMMHM/lrv/tcb/nt

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014.
DOENÇA DEGENERATIVA. HÉRNIA DISCAL NA COLUNA LOMBAR. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. FGTS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015/2014). Tal indicação é encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014.
DANOS EMERGENTES. HÉRNIA DISCAL NA COLUNA LOMBAR. NEXO CONCAUSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Na hipótese, foi mantida a sentença que reconheceu o nexo concausal entre o trabalho desenvolvido pelo reclamante na reclamada e a doença na coluna lombar que lhe acomete. O Tribunal Regional entendeu pela impossibilidade de o reclamante ter adquirido hérnia de disco por um trauma em sua coluna, proveniente de acidente de trabalho típico junto à reclamada, sob o fundamento de não haver prova nesse sentido. Registrou que não há como olvidar que a má postura extralaboral, na atividade de se locomover dirigindo automóvel e motocicleta, também contribuiu para o desencadeamento da hérnia discal extrusa. Concluiu que não assiste razão ao recorrente quanto à pretensão de ver reconhecido o nexo causal entre o trabalho desenvolvido na reclamada e a hérnia discal de que padece, pois não sofreu nenhum trauma no trabalho, além da má postura como fator contributivo. A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
DANOS MATERIAIS. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional manteve a sentença que acolheu o laudo pericial no sentido de que a incapacidade é total e temporária. Registrou que, em resposta a quesitos elaborados pelo Juízo, a perita afirmou que a incapacidade do reclamante é temporária e total, pois está recebendo auxílio-doença do INSS, e que existe possibilidade de reversão do quadro para ocupação e recuperação da aptidão normal de trabalho, não tendo sido recomendado tratamento cirúrgico pelo médico ortopedista que assiste o reclamante, mas apenas tratamento medicamentoso e fisioterápico, e que o tempo de recuperação irá depender da resposta do autor ao tratamento conservador recomendado. A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
DANO MORAL. ARBITRAMENTO EM CONJUNTO DAS INDENIZAÇÕES. Os arts. 489, §1º, e 491, I e II, do CPC não guardam pertinência temática com a matéria tratada, qual seja arbitramento em conjunto das indenizações por danos morais. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Na hipótese, o Tribunal de origem asseverou que a contribuição do labor na empresa reclamada foi de grande monta para o agravamento da doença; além de que o reclamante foi despedido por estar enfermo e no momento em que mais precisava de um plano de saúde. Nesse aspecto, manteve o valor arbitrado à indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a revisão do importe fixado a título de danos morais quando este se revelar excessivamente irrisório ou exorbitante, isto é, quando estiver em descompasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as circunstâncias do caso concreto. Assim, ante a possível violação do art. 5º, V, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. 
DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. COMPENSAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Ante a possível violação do art. 7º, XXVIII, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE.
DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a revisão do importe fixado a título de danos morais quando este se revelar excessivamente irrisório ou exorbitante, isto é, quando estiver em descompasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as circunstâncias do caso concreto. Consta do acórdão que foi reconhecido o nexo de concausalidade entre trabalho desenvolvido na empresa reclamada e a doença ocupacional do reclamante (hérnia discal extrusa na coluna lombar); que o deixou totalmente incapacitado para o trabalho de forma não permanente. Salientou a Corte de origem que, segundo a perícia, o trabalho configurou fator determinante para a eclosão da doença ocupacional, na ordem de 75%. No mais, foi destacado que o reclamante, quando de seu desligamento, estava incapacitado para o trabalho; além de ter havido a cessação indevida do plano de saúde. Nesse contexto, entendo que o TRT, ao manter o valor arbitrado na sentença de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de indenização por danos morais, comprometeu o caráter pedagógico e preventivo da sanção negativa e a função compensatória da reparação por danos morais. Isso porque o valor se revela ínfimo diante da condição econômica da reclamada, do grau de reprovação da conduta patronal e da gravidade do dano. Portanto, a fim de adequar o caráter compensatório, sancionador e dissuasório das indenizações por danos morais aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a extensão do dano e o grau de culpa do ofensor, à luz do que dispõe o art. 944 do Código Civil, entendo que deve ser majorado o valor da condenação para R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. COMPENSAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Regional deferiu parcialmente o recurso para determinar que a reclamada apenas complemente o valor do benefício previdenciário percebido pelo reclamante. No entanto, a jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que a indenização por danos materiais pode ser cumulada com o benefício previdenciário, uma vez que ambos possuem naturezas e fontes distintas. A primeira decorre da responsabilidade civil, disciplinada no art. 950 do Código Civil, e tem por escopo criar para o empregador a obrigação de ressarcir os danos materiais causados aos ofendidos, em decorrência de conduta ilícita na relação de trabalho; enquanto que a pensão paga pelo INSS tem origem na legislação previdenciária, servindo como um seguro, custeado pelos trabalhadores, empregadores e a sociedade de forma geral. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n° TST-RRAg-951-42.2015.5.14.0005, em que é Agravante e Recorrente GABRIEL DA SILVA SPANIOL e Agravante e Recorrida CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A.

Trata-se de agravos de instrumento interpostos pelas partes contra decisão mediante a qual foi denegado seguimento aos recursos de revista.
A recorrida e o recorrido apresentaram contraminutas aos agravos de instrumento e contrarrazões aos recursos de revista.
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA.

Conheço do agravo de instrumento, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade.

1 – DOENÇA DEGENERATIVA. HÉRNIA DISCAL NA COLUNA LOMBAR. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO.
Ao analisar o recurso ordinário quanto ao tema em destaque, o TRT assim decidiu:

"DOENÇA DA COLUNA. NEXO CAUSAL X CONCAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL
(...)
Analisa-se.
Primeiramente, examinando os controles de frequência do reclamante, acostados aos autos com a contestação (Id. 13c16ef - págs. 15-16), constata-se que o obreiro laborou normalmente no dia 15-5-2015, porém, não há registro nem outra prova nos autos que o autor tenha sentido dores ou uma "fisgada" na coluna, nesse dia, no final da jornada, ou mesmo em período contratual anterior.
 No entanto, ainda pelo controle de frequência de maio de 2015, verifica-se que o reclamante, a partir do 16-5 (sábado), não trabalhou mais, por problema de doença, exceto no dia 28-5 e no interstício de 15 a 30-6-2015, até ser demitido no dia 6-7-2015, tendo sido abonadas as faltas dos dias 1 a 3-7.
 Nada obstante, conforme acima transcrito, a reclamada reconheceu que no dia 16-5-2015 o reclamante compareceu ao serviço médico queixando-se de dores no tornozelo direito, confirmando assim a versão alegada na inicial, no particular.
 Admitiu também a empresa que o reclamante submeteu-se a uma ressonância magnética da coluna lombo sacra no dia 22-5-2015, quando se encontrava afastado do trabalho e que no dia 1-6-2015 apresentou atestado médico de 15 dias a contar de 29-5-2015, por motivo de CID M51 (hérnia de disco da coluna lombar).
 E, ainda em contestação, a reclamada revelou que no dia 9-6-2015, por solicitação da empresa, o médico ortopedista e especialista em coluna vertebral, Dr. Clério Cordini, emitiu parecer orientando que o reclamante fosse poupado de atividades de esforço para a coluna.
 Ou seja, a reclamada, ao demitir o reclamante no dia 6-7-2015, tinha pleno conhecimento que ele estava acometido de uma hérnia discal na coluna lombar e que não estava podendo desempenhar atividades que despendesse esforço físico para a coluna.
 Em relação à hérnia de disco, consta do laudo pericial o seguinte (Id. eddfee0 - pág. 11): 

Ocorrem com maior incidência no grupo etário de 30 a 50 anos de idade. As hérnias acometem em maior frequência a coluna lombo -sacro devido ao fato de a mesma possuir maior mobilidade, movimentos de flexão, extensão e torção. Os discos intervertebrais mais comumente afetados em 90% dos casos estão nos níveis L4-L5 e L5-S1. Quando ocorre uma irritação ou compressão de suas estruturas, surge um conjunto de sinais e sintomas, sendo a lombalgia o mais importante. Pode se manifestar por sinais e sintomas de lombalgia, ciatalgia ou lombociatalgia. Podem ocorrer manifestações sensitivas como parestesias ou hipoestesia, com ou sem dor na coluna vertebral.
 A limitação de movimentos, contraturas de seus músculos, bem como escoliose ou anteriores (posição de esquiador), podem ser observadas. Como consequência pode surgir fraqueza dos músculos da coxa, pés ou dedos, dependendo da raiz acometida. A duração dos sinais e sintomas varia em média de 2 a 12 semanas.
 Causas: Entre os fatores de risco de dor de coluna e desenvolvimento de hérnia de disco a predisposição genética tem um papel importante. Os discos intervertebrais sofrem um desgaste progressivo ao longo da vida, o que leva a sua degeneração fragilizando a sua estrutura.
 Entre os fatores temos: uso repetitivo, movimentos bruscos, obesidade ou sobrepeso, carregar muito peso, ou realizar tarefas prolongadas como dirigir por diversas horas. Fatores ocupacionais repetitivos como inclinar e girar o tronco, levantar, empurrar e puxar muito peso, trabalho físico pesado e má postura.

 Excluindo-se a possibilidade do reclamante ter adquirido hérnia de disco por um trauma em sua coluna, proveniente de acidente de trabalho típico junto à reclamada, pois, não há prova nos autos nesse sentido, resta elucidar se o fora proveniente exclusivamente do trabalho na empresa ou se esse trabalho concorreu com outras causas para o seu surgimento.
 Sobreleva lembrar que quando da sua admissão, em 17-2-2014, o reclamante possuía 20 anos, seis meses e 18 dias, pois, nascera em 30-7-1993 e quando de seu afastamento em 16-5-2015, possuía 21 anos, 9 meses e 17 dias. Ou seja, a idade do reclamante, durante a contratualidade, à luz da razoabilidade e do que aponta a literatura médica, não era causa contributiva para o surgimento de hérnia discal em sua coluna.
 No que tange ao peso do corpo como fator contributivo, no dia em que o reclamante foi submetido ao exame físico pela médica perita do juízo, em 13-12-2015, como se infere do respectivo laudo (Id. eddfee0 - pág. 6), a expert aferiu que o autor apresentava sobrepeso [(Estatura 1,89m, Peso 92.800 kg. IMC = 25,98 (Sobrepeso)].
 Ainda que o índice de massa corporal (IMC) apurado (25,98) não represente sobrepeso em relação à altura do reclamante (1,89), como defende o recorrente, valendo-se de tabela extraída de um sítio eletrônico na internet,e que, portanto, haveria de ser desconsiderado o sobrepeso como fator que teria contribuído para a eclosão da hérnia discal extrusa, ainda assim não há como negar que a doença é de origem degenerativa e que, portanto, outros fatores contribuem para o seu desenvolvimento, como a própria disposição genética e má postura, a que se refere a literatura médica citada no laudo pericial (Id. eddfee0). Confira-se: 
...
 No caso da hérnia de disco extrusa, em virtude de alguns fatores como a má postura, a estrutura do disco pode sofrer um desgaste maior no anel fibroso que evoluirá para as fases de abaulamento, protrusão e rupturas das fibras do anel fibroso.

 Veja-se que, no exame físico, o reclamante informou à perita que "seu meio de locomoção é Moto e/ou Carro (aduziu que compareceu a perícia médica dirigindo um carro)." E, em audiência (Id. 556f8bc), declarou ao Juízo que "comprou uma moto após a saída da Usina e que anda de moto normalmente e se dirigiu até este Forum Trabalhista pilotando a própria moto". Diante dessa realidade, não há como olvidar que a má postura extralaboral, na atividade de se locomover dirigindo automóvel e motocicleta, também contribuíra para o desencadeamento da hérnia discal extrusa.
 Quanto ao histórico ocupacional, observa este Relator que antes do reclamante laborar para a reclamada, ele trabalhou como auxiliar de produção em uma padaria no período de 9-3-2012 a 24-8-2013, ou seja, durante 1 ano, cinco meses e 15 dias, não sendo razoável, portanto, que no exercício de tal função não desempenhasse atividades que demandassem esforço físico com a coluna, afinal, na produção de pães, a matéria-prima principal é o trigo, usualmente comercializado e armazenado em sacas de 60 quilos.
 Com relação às atividades das funções exercidas na empresa reclamada (ajudante de montador e montador meio oficial), analisando o perfil profissiográfico previdenciário do reclamante (Id. eddfee0), a perita do juízo entendeu que aquelas inerentes à função de ajudante de montador (transportar peças, ferramentas, cabos e outros, além da limpeza do local de trabalho) exigem sobrecarga biomecânica e posturas viciosas, como se infere de fragmento do laudo pericial (Id. eddfee0 - pág. 4).
 Portanto, para todos os efeitos, outros fatores, além do trabalho desenvolvido para a reclamada, contribuíram para o surgimento da hérnia discal de que padece o reclamante.
 Por tudo o que examinou, em laudo pericial, a perita do juízo formulou a seguinte conclusão (Id. eddfee0 - págs. 13-15): 

Depois de análise detalhada do histórico das atividades desenvolvidas pelo Periciado, já citado na descrição desse laudo, corroborado com exame físico e exames complementares, foi constatado que o Autor adentrou ao quadro funcional da Ré em 2014, quando contava com 21 anos, para exercer, inicialmente, o cargo de Ajudante de Montador e, posteriormente, as atividades de meio Oficial de Montagem.
 Alega ter sido vítima de acidente de trabalho, quando torceu seu Pé Direito durante a jornada laborativa, gerando 10 (dez) dias de afastamento, após ter sido avaliado por ortopedista do Hospital Prontocordis. Aduziu que aproveitou a consulta ortopédica em referência para realizar uma ressonância magnética de coluna, haja vista queixas pregressas de dores nas costas, fato que já havia comunicado ao seu encarregado.
 Em diligência documental, foi verificado que o Autor realizou a Ressonância Magnética da Coluna Lombo-Sacra em 22/05/2015, onde foi diagnosticada uma Volumosa Hérnia Discal Extrusa L5-S1 (vide item 9.1, à fl. 9, deste laudo). Em 06/07/2015 foi demitido do quadro funcional da Ré, mas teve sua rescisão suspensa em 21/09/2015 (vide nota técnica do Histórico Ocupacional à fl. 05, deste laudo).
 Em virtude das queixas álgicas inerentes à enfermidade em sua coluna lombo-sacra, o Periciando foi afastado pelo INSS em 17/07/2015, tendo o benefício reconhecido como Espécie 91 e seu pedido prorrogado até 15/12/2015.
 Com relação aos Exames Complementares vinculados ao ASO Admissional (Hemograma + Glicemia + PP + ABO RH + ECG + EEG + Espirometria + Audiometria + Radiografia de Tórax + Radiografia de Coluna Lombo-Sacra e Acuidade Visual), após avaliação dos mesmos, o médico do trabalho considerou o Autor APTO para desempenhar a função de Ajudante de Montador.
 Ressaltamos que a Ré NÃO solicitou quaisquer exames de imagem mais precisos, como por exemplo, Ressonância Magnética e/ou Tomografia, para avaliação da Coluna (Cervical e/ou Lombo-Sacra) do Interessado quando de sua admissão para o cargo de Ajudante de Montador.
 Nota Técnica: A Radiografia simples da coluna é um exame rotineiro, que permite o diagnóstico de lesões ósseas. Geralmente é o primeiro exame a ser solicitado quando há uma dor a investigar, e pode mostrar uma série de problemas e avaliar a postura. As imagens podem revelar fraturas, doenças sistêmicas, deformidades, tumores ou infecção. Porém, não mostra os discos e nervos, não sendo suficiente para confirmar ou não um diagnóstico de hérnia.
 Impossível precisar, sem um exame de imagem mais acurado e um criterioso exame físico à época da contratação, se o Periciando tinha ou não uma lesão pregressa, quando adentrou ao quadro funcional da Reclamada.
 De acordo com a Fundamentação Técnica (fls. 10/13, deste laudo), a HÉRNIA DE DISCO EXTRUSA é uma consequência da ausência de tratamento adequado para uma hérnia de disco simples.
 No caso da hérnia de disco extrusa, em virtude de alguns fatores como a má postura, a estrutura do disco pode sofrer um desgaste maior no anel fibroso que evoluirá para as fases de abaulamento, protrusão e rupturas das fibras do anel fibroso.
 Para o desempenho das atividades do cargo (vide laudo Ergonômico - Id e9085fd), o Autor necessita adotar posturas viciosas com rotação e flexão de tronco, agachamento, longos períodos na posição ortostática, elevação e abdução dos braços, movimentos estes que geram sobrecarga biomecânica.
 Na atividade de Ajudante de Montador (cargo de maior período trabalhado) o Autor tinha que transportar peças, ferramentas, cabos e outros materiais, conforme contempla o PPP (Id 43152e0 e fl. 04, deste laudo), ou seja, fazia transporte manual de carga o que gera sobrecarga em coluna vertebral.
 Face ao exposto não temos elementos contundentes para estabelecer nexo causal do acidente alegado pelo Autor (Torção do Pé Direito) e suas atividades na Ré. Também não há como estabelecer causalidade entre sua enfermidade de coluna lombo-sacra (HÉRNIA DISCAL EXTRUSA EM L5-S1) com as atividades do seu cargo (Ajudante de Montador e Meio Oficial de Montagem). Entretanto, entendemos que há CONCAUSALIDADE (Schilling III) considerando que a sobrecarga biomecânica da tarefa agravou uma enfermidade pré-existente (Hérnia Simples para Hérnia Extrusa).

 Ao impugnar o laudo da perícia médica (Id. dc1f563), a reclamada afirmou que as atividades desempenhadas pelo reclamante não exigiam sobrecarga ou sobrepeso na coluna e joelho do obreiro.
 Ocorre que no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP do reclamante, como acima mencionado, anexado aos autos pela própria reclamada (Id. 43152e0), consta que as atividades da função de ajudante de montador consistiam em transportar peças, ferramentas, cabos e outros, além de fazer a limpeza do local de trabalho, o que, de certa forma, demonstra que tais atividades demandavam esforço físico para a coluna lombar, especialmente no transporte de peças, cabos e ferramentas.
 Veja-se que a Ordem de Serviço da função que o reclamante exerceu por mais tempo (ajudante de montador), esclarece que as atividades a ela inerentes demandavam esforço físico e que a dita função sujeitava-se a riscos ergonômicos decorrentes de posturas inadequadas e, exatamente, de esforço físico (Id. 8bcc2e7 - pág. 3). Do mesmo modo a OS da função de meio oficial de montagem aponta como risco ergonômico a questão postural (Id. 8bcc2e7 - pág. 5).
 Ademais, não logrou a empresa em provar o contrário, pois, sequer trouxe testemunhas para informarem e detalharem as atividades do reclamante.
 Não bastasse tudo isso, verifica-se que quando da admissão na reclamada, o reclamante fora avaliado clinicamente e considerado apto pela empresa, sem restrições, como se infere do ASO admissional (Id. f102bb3 - pág. 2), no entanto, sem submetê-lo a exame clínico da coluna por imagem (RSM), de onde se poderia constatar eventual preexistência da doença (hérnia de disco simples).
 Soma-se também os documentos da reclamada que apontam estar a empresa classificada em grau de risco 04, como se infere do PCMAT (Id. 6ad8f84 - pág. 1), que aponta também como riscos ocupacionais, vibrações localizadas (Ids. 43152e0 e b24be8c).
 Assim, diante das provas dos autos, para todos os efeitos a hérnia discal extrusa que eclodiu na coluna lombar do reclamante e que o deixa incapacitado para o trabalho, pois, mesmo após reintegrado continua licenciado pelo INSS, teve como fator contributivo determinante o trabalho desenvolvido na empresa reclamada Construtora Norberto Odebrecht, especialmente como ajudante de montador durante 13 meses e 11 dias (17-2-2014 a 31-3-2015). Nesse particular, sem razão a empresa recorrente.
 A propósito, também não assiste razão ao obreiro recorrente quanto a pretensão de ver reconhecido o nexo causal entre o trabalho desenvolvido na reclamada e a hérnia discal de que padece, pois, não sofrera nenhum trauma no trabalho, além do que, como acima elucidado, dirige veículos (carro e motocicleta), evidenciando a má postura como fator contribuitivo, como também, antes havia trabalhado 17 meses e 15 dias como auxiliar de produção em uma padaria, a presumir que lá tenha despendido esforço físico para a coluna, não sendo despiciendo afirmar que pela tenra idade que o autor possui, o desencadeamento da doença em forma de hérnia de disco extrusa fora precipitado de modo determinante pelo labor prestado à reclamada, inclusive em sobrejornada habitual de 10 horas por dia, de segunda a sexta-feira, conforme espelham os registros de ponto (Id. 13c16ef).
 Portanto, para todos os efeitos, mantém-se a sentença recorrida que reconheceu com base na prova pericial o nexo concausal entre o trabalho desenvolvido pelo reclamante junto à reclamada e a doença na coluna lombar que lhe acomete.
 Acerca da capacidade laboral do reclamante, frente à doença ocupacional que o aflige, pela qual atualmente encontra-se licenciado pelo INSS, recebendo auxílio-doença, a perita judicial assim concluiu (Id. eddfee0 - págs. 16-17) : 

A incapacidade para o trabalho se refere a qualquer redução ou falta (resultante de uma deficiência) da capacidade para exercer essa atividade dentro de limites considerados normais para o ser humano. O Autor durante seu pacto laboral para a empresa Reclamada apresentou incapacidade Temporária e Total, quando obteve afastamento em virtude da sua enfermidade em Coluna Lombo-Sacra, com alta Previdenciária em 15/12/2015, conforme decisão do INSS (vide item 11.2, fl. 10, deste laudo).
 Entendemos que no momento, encontra-se INAPTO ao trabalho de qualquer natureza. Está proscrito levantamento e transporte de carga, assim como posturas viciosas. Há restrições para o cargo que exercia junto à Reclamada (AJUDANTE DE MONTADOR e MEIO OFICIAL DE MONTAGEM). Dessa forma, apresenta Incapacidade Temporária e Total, até que seja submetido a nova avaliação Ortopédica e/ou Perícia Previdenciária.

 Em que pese ambas as partes insurgirem-se contra a prova pericial, é fato que o reclamante padece de uma hérnia discal extrusa na coluna lombar e, como tal, não pode desempenhar atividades que demandem esforço físico para a coluna, pelo menos por ora. A questão a responder é se, após tratamento, poderá o autor desempenhar novamente tais atividades.
 Em resposta a quesitos elaborados pelo Juízo (Id. eddfee0 - pág. 18), a perita afirmou que a incapacidade do reclamante é temporária e total pois está recebendo auxílio-doença do INSS, e que existe possibilidade de reversão do quadro para ocupação e recuperação da aptidão normal de trabalho, não tendo sido recomendado tratamento cirúrgico pelo médico ortopedista que assiste o reclamante, mas apenas tratamento medicamentoso e fisioterápico, e que o tempo de recuperação irá depender da resposta do autor ao tratamento conservador recomendado.
 A par dessa conclusão técnica, este Relator também se convence, pois, embora licenciado pelo INSS, o reclamante não aparenta predisposição a incapacidade permanente para atividades que demandem esforço físico para a coluna, não só pela pouca idade que possui, o que lhe possibilita e propicia bons resultados no tratamento para fortalecimento dos músculos da região lombar, como também por estar levando uma vida aparentemente sem maiores percalços por conta da hérnia discal que lhe acomete, pois, em audiência (Id. 556f8bc - pág. 1), conforme acima salientado, o autor se locomove dirigindo automóvel e motocicleta, situação auspiciosa e denota que seu organismo está respondendo bem ao tratamento fisioterápico que disse nos autos já ter se submetido, pois, afinal, dirigir carro e motocicleta por bom tempo, ainda mais sujeito a vibrações, repisa-se, é considerado fator de risco para o desenvolvimento de hérnia de disco, conforme narrativa do laudo pericial, acima transcrita.
 Veja-se que, em relação ao tratamento para hérnia de disco extrusa, consta do laudo pericial o seguinte (Id. eddfee0 - pág. 12): 

Tratamento para a Hérnia de Disco Extrusa -O ponto inicial é adotar cuidados básicos acerca do posicionamento do corpo ao realizar movimentos simples e de rotina, como levantar algum peso a partir do solo.
 Sessões de fisioterapia podem atuar melhorando a dor e o condicionamento muscular. A RMA (Reconstrução Músculo-Articular) da Coluna Vertebral utiliza técnicas de Fisioterapia Manual, mesa de tração eletrônica, mesa de descompressão dinâmica, estabilização vertebral e exercícios de musculação ou Pilates. O método não cirúrgico, desenvolvido no Brasil pelo ITC Vertebral, fortalece os músculos profundos e posturais da coluna vertebral através de exercícios terapêuticos específicos enfatizando o controle intersegmentar da coluna lombar, cervical, quadril e ombro.

 Portanto, também nesse particular, mantém-se a sentença recorrida, que reconheceu a incapacidade total mas transitória do reclamante (Id. 51bff79 - pág. 10).
 No que tange ao percentual de contribuição do trabalho na reclamada para a eclosão da doença ocupacional (hérnia de disco extrusa), que a perita estimou em 75% (Id. eddfee0 - págs. 15-16), utilizando como parâmetro a tabela criada pelo doutrinador e jurista Sebastião Geraldo de Oliveira, considerando a intensidade com que aquele trabalho contribuiu, conforme acima explicitado, e a baixa intervenção de fatores extralaborais, como sobrepeso e o histórico ocupacional antecedente, ante a inexistência de prova robusta em contrário, e a situação fática revelada nos autos, com o que acolheu o Julgador primevo, para este Relator, também nesse aspecto, não há o que reformar na sentença de mérito.
 No que tange à responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar os danos experimentados pelo reclamante (incapacidade total e temporária), em face da doença ocupacional que lhe acomete, nos termos dos arts. 927 e 186 do CC, depende da concorrência dos seguintes elementos: 1) conduta comissiva ou omissiva dolosa (intenção) ou culposa (não observância de um dever de cuidado imposto em norma); 2) resultado lesivo; 3) nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o resultado lesivo ocorrido.
 Como se verifica, o reclamante está temporariamente inapto para o exercício das atividades executadas na reclamada, que lhe exigem sobrecarga biomecânica excessiva e adoção de posturas viciosas.
 Ao que se percebe da literatura médica citada no laudo pericial, a hérnia discal extrusa de que padece o reclamante, não eclodiu sem antes se apresentar como hérnia discal simples.
 Veja-se que quando da admissão, a reclamada não submeteu o reclamante a exame clínico por imagens (RSM), por onde poderia ter detectado a presença de hérnia discal simples preexistente (pois ele vinha de labor como ajudante de produção em uma padaria), cujo procedimento (RSM) era de responsabilidade da empresa, enquanto detentora do risco do empreendimento, pois, sabia ela previamente que o autor iria laborar desempenhando atividades que demandavam esforço físico, de acordo com a OS da função, pois ele fora contratado como ajudante de montador.
 Ao agir assim, de forma negligente, a empresa assumiu o ônus de ver eclodir no autor doenças da coluna por força de seu trabalho, o que exatamente ocorreu. Além disso, não há nos autos prova documental e oral de que a reclamada orientava o reclamante para a questão postural e ergonômica, como também que fiscalizava o seu cumprimento, evidenciando assim a sua incúria também nesse aspecto, até porque o autor laborava em sobrejornada diária, como acima mencionado.
 Nota-se que, conforme concluiu a perita, "a HÉRNIA DE DISCO EXTRUSA é uma consequência da ausência de tratamento adequado para uma hérnia de disco simples.", e que "no caso da hérnia de disco extrusa, em virtude de alguns fatores como a má postura, a estrutura do disco pode sofrer um desgaste maior no anel fibroso que evoluirá para as fases de abaulamento, protrusão e rupturas das fibras do anel fibroso.".
 Assim, reconhece-se a responsabilidade subjetiva da reclamada, por conduta omissiva culposa, para fins de indenizar o reclamante pelos danos herdados da doença ocupacional que lhe acomete, nos termos do citado art. 927 do CC.
 Não bastasse isso, o risco da atividade econômica da empresa reclamada (construção civil), classificado em grau 04, conforme registrado em seu PCMAT (Id. 6ad8f84 - pág. 1), importa em submissão de seus trabalhadores nas frentes de serviço, a riscos acima da coletividade geral, atraindo também a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao reclamante, em decorrência da doença ocupacional, com fundamento na norma prevista no parágrafo único do art. 927 do CC.
 Nesse particular (responsabilidade civil), nega-se provimento ao recurso patronal."

A agravante alega, em síntese, que atividades desenvolvidas pelo Recorrido na empresa não desencadearam ou contribuíram para um suposto agravamento da sua doença, sendo que as alterações degenerativas encontradas em sua coluna e joelho não têm origem ocupacional. Aponta violação dos arts. 7º, XXVIII, da CF; 186 e 927 do CC; 333, I, do CPC e 818 da CLT.
Analiso.
Verifica-se que a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015/2014).
Nesse sentido, cito precedente da SDI-1 do TST:

"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA PATRONAL CONHECIDO PARA DETERMINAR A EXTINÇÃO DO FEITO. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. No caso dos autos, a executada transcreveu o inteiro teor do acórdão regional em relação a todos os temas objeto do recurso de revista, o que não atende ao artigo 896, § 1º-A, da CLT. Embargos conhecidos e providos." (E-ED-ARR - 152500-71.2013.5.17.0010 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 06/09/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018)

Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso.
Nego provimento.

2 – DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO.
Ao analisar o recurso ordinário quanto ao tema em destaque, o TRT assim decidiu:

"2.2.2 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES X PENSIONAMENTO 
No que pertine à indenização por danos materiais, o reclamante pretende o pensionamento vitalício por considerar o caráter permanente da incapacidade, o que de logo se rejeita diante do quanto já explanado no item anterior, onde se firmou o entendimento de que a incapacidade é transitória.
 Nega-se provimento ao recurso obreiro, no particular.
 Quanto à indenização por lucros cessantes a que fora condenada a pagar, a reclamada insurge-se contra aduzindo questões também já superadas, relacionadas a ausência de nexo da concausalidade, e relativas a suposta aptidão do obreiro.
 Além disso, afirma que "lucros cessantes é o prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima, causando diminuição do seu patrimônio, o que razoavelmente deixou de ganhar." 
Explica que "No caso, houve reintegração ao labor bem como afastamento previdenciário posterior. Desta feita, aponta que não houve e não está havendo prejuízo financeiro a justificar o pagamento de pensão/lucros cessantes.
 Acrescenta ainda o seguinte: 

Ao se deferir o pagamento de valores referente a suposto prejuízo que o obreiro não esta sofrendo há evidente enriquecimento ilícito, ferindo o disposto nos artigos 186 a 188 e artigos 927 a 954 do Código Civil, e na Constituição Federal, art. 5º, inciso V e X.
 Assim, faz-se necessário a reforma da r. sentença proferida, a fim de que seja excluída a condenação ao pagamento de pensão/lucros cessantes 
Alternativamente 
Alternativamente, caso não seja este o entendimento deste E. Tribunal, requer a limitação da condenação, excluindo-se o período em que o obreiro estiver recebendo salário junto a empresa vez que inexiste a redução do valor salaria bem como não houve redução de rendimentos.
 De mesmo modo, requer alternativamente exclusão do período em que o Recorrido estiver ou vier a permanecer em gozo de benefício junto ao INSS por igualmente inexistir o dano efetivo de perda financeira (Id. 01b30de - Pág. 9).
 
 Quanto aos lucros cessantes assim decidiu o Juízo de origem: 

Portanto, a considerar os moldes do dispositivo supra citado, torna-se devido ao reclamante pensão equivalente à importância correspondente ao trabalho para o qual se inabilitou, até o final da convalescença.
 A Carteira de Trabalho do obreiro aponta que a última alteração salarial fixou o montante em R$1.300,43(mil e trezentos reais e quarenta e três centavos), como se vê no documentos de ID n. a902270-Pág.4). A perda da capacidade laborativa não decorreu exclusivamente do trabalho, definindo-se relação de concausalidade no patamar de 75%(setenta e cinco por cento).
 Por conseguinte, o produto de referido índice apurado sobre o salário outrora auferido, revela a cifra de R$975,32(novecentos e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos) - 75%(setenta e cinco por cento) de R$1.300,43(mil, trezentos reais e quarenta e três centavos). Logo, referido quantitativo representa o valor que, em virtude do malefício, o obreiro deixou de receber, desde o seu afastamento laboral (julho/2015).

 Extrai-se da doutrina de Sebastião Geraldo de Oliveira ("in" Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 8ª edição LTr, às f. 243, 244 e 245), ao tratar do dano material, bem como a respeito da natureza jurídica da pensão, os seguintes ensinamentos: 

[...] 
O Código Civil estabelece no art. 402 que o ressarcimento dos danos abrange parcelas de duas naturezas: o que efetivamente o lesado perdeu e o que razoavelmente deixou de ganhar. Na apuração do que a vítima efetivamente perdeu temos os chamados danos emergentes ou danos positivos; na avaliação do que deixou de ganhar estaremos diante dos lucros cessantes ou danos negativos.
 [...] 
Os arts. 948 e 950 do Código Civil mencionam as despesas de tratamento até o fim da convalescença ou os desembolsos com o funeral e o luto da família, mas asseguram que também são indenizáveis outras reparações ou prejuízos que o ofendido prove haver sofrido.
 [...] 
Além das perdas efetivas dos danos emergentes, a vítima pode também ficar privada dos ganhos futuros, ainda que temporariamente. Para que a reparação do prejuízo seja completa, o art. 402 do Código Civil determina o cômputo dos lucros cessantes, considerando-se como tais aquelas parcelas cujo recebimento, dentro da razoabilidade, seria correto esperar. Em decorrência desse comando, não deve ser considerada a mera probabilidade de alguma renda, nem se exige, por outro lado, certeza absoluta dos ganhos 
...
 De outro lado, o termo final quanto ao pagamento da pensão, tendo em conta o caráter por ora transitório da lesão que usurpa a sanidade do autor, conforme fundamentação supra alinhavada, será definido em liquidação de sentença por artigos, depois de cumprido pelo autor todas as etapas do tratamento médico preceituado e constatada a completa recuperação de sua capacidade laboral.

 Logo, se a indenização em lucros cessantes implica em repor ao trabalhador o que ele deixou de ganhar em razão de sua incapacidade, enquanto não consolidada a lesão, por óbvio que neste caso a reclamada deverá apenas complementar o valor do benefício previdenciário percebido pelo reclamante, até o montante de 75% de seu último salário (R$1.300,43 x 75% = R$ 975,32).
 Não consta dos autos informação quanto ao valor do benefício que o obreiro está recebendo do INSS, de forma que a aferição do pensionamento por lucros cessantes deverá ser feita na liquidação da sentença, por artigos (procedimento comum), nos termos do art. 509, II, do CPC, pagando a reclamada apenas a diferença, para que se evite o enriquecimento sem causa. Mantém-se os demais parâmetros da sentença.
 Provido o recurso patronal, parcialmente, no particular."

A agravante alega, em síntese, que não há como se falar em incapacidade laboral em por culpa da Recorrente, vez que demonstrado serem fatores externos que estão agravando a patologia do Recorrido. Aponta violação aos arts. 186, 188, 927 e 954 do CC; 5º, V e X, da CF. 
Analiso.
Verifica-se que a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015/2014).
Nesse sentido, cito precedente da SDI-1 do TST:

"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA PATRONAL CONHECIDO PARA DETERMINAR A EXTINÇÃO DO FEITO. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. No caso dos autos, a executada transcreveu o inteiro teor do acórdão regional em relação a todos os temas objeto do recurso de revista, o que não atende ao artigo 896, § 1º-A, da CLT. Embargos conhecidos e providos." (E-ED-ARR - 152500-71.2013.5.17.0010 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 06/09/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018)

Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso.
Nego provimento.

3 – DANOS MORAIS. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO.
Ao analisar o recurso ordinário quanto ao tema em destaque, o TRT assim decidiu:

"2.2.3 DOS DANOS MORAIS.
 O Juízo sentenciante fixou a indenização por danos morais em R$ 30.000,00.
 Quanto aos danos morais a reclamada pretende seja extirpado da sentença, alegando não configuração do dever de indenizar, matéria que já resta superada.
 Sucessivamente pugna pela redução do "quantum" a valores proporcionais e razoáveis, considerando que o nexo observado, foi de caráter concausal.
 O reclamante por seu turno pretende a majoração argumentando que realizou três pedidos de indenização por danos morais, tendo o Juízo de origem analisado apenas um deles referente ao fato de ter sido despedido doente, deixando de analisar os demais e ainda quantificando de modo insuficiente a dispensa do reclamante doente.
 Perlustrando a sentença recorrida, verifica-se que o Juízo monocrático analisou de forma conjunta a pretensão do reclamante acerca de dano moral, tendo deferido as três indenizações em um único montante. Confira-se: 

6 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 
Em virtude do infortúnio laboral, o obreiro afirma que sua moral restou abalada, razão pela qual almeja ressarcimento pelo prejuízo imaterial que entende sofrido.
 Sustenta, ainda, que a sua dispensa imotivada se revelou arbitrária, posto que efetivada em momento no qual estava doente e incapaz, logo, com viés discriminatório.
 Por fim, também menciona que a ofensa moral se perpetuou com a cessação indevida de seu plano de saúde, vez que a dispensa rompeu o auxílio da seguradora em momento crucial, haja vista o seu estado de saúde.
 Em outra vertente, a reclamada refuta os pedidos formulados.
 ...
 O caso ora em apreço se reveste de peculiaridades ímpares, sobretudo perante a conclusão de que a demissão do autor aconteceu quando efetivamente enfermo, sendo declarado pelo médico assistente técnico da reclamada, durante a perícia médica e como certificado no laudo de ID n. Eddfee0, página 4, o último dia trabalhado pelo autor data de 15-5-2016, dando-se a rescisão contratual em 6-7-2015, sem que sequer tenha retomado o trabalho.
 Desse quadro fático, bem se deduz que a demissão revestiu-se de intuito discriminatório, com o agravante de que propiciou ao trabalhador, certamente, sentimento de somenos importância, impotência e abandono, eis que demitido e excluído do plano de saúde quando mais dele se viu necessitado.
 E, ademais, merece destaque que a gravidade e evidência da enfermidade apresentaram-se tais que poucos dias depois da dispensa o autor obteve o reconhecimento da Autarquia Previdenciária não só quanto à existência da enfermidade, mas também quanto à sua natureza ocupacional.
 Posto isso, em atenção à extensão do prejuízo, à conduta patronal e sua culpabilidade, ao caráter punitivo e exemplar da condenação, à condição econômica das partes, bem como à proporcionalidade e razoabilidade que vedam o enriquecimento ilícito e sem causa, condeno a ré a indenizar o autor pelos danos morais sofridos, impondo para tanto como justo o montante de R$30.000,00 (trinta mil reais).
 Assim, como se pode verificar dos destaques acima, houve a análise de todas as causas de pedir formuladas na inicial (dano moral pela incapacidade em face da doença ocupacional, pela dispensa considerada discriminatória e pela retirada do plano de saúde), não havendo, portanto, falar-se em omissão.

 No que tange ao pedido obreiro de majoração do "quantum" indenizatório, impõe-se esclarecer que, quando a indenização visa reparar danos de ordem extrapatrimonial, sua fixação não possui parâmetros objetivos a dar suporte ao julgador na mensuração respectiva. Isso porque, o prejuízo se situa na esfera da honra, da imagem, da intimidade e da dignidade da pessoa humana.
 Diante desse panorama, a doutrina e jurisprudência, para o dano de ordem moral, têm adotado diferentes critérios, consoante apreciação equitativa do caso concreto e as regras de experiência comum, no mensurar desses valores.
 Deve o julgador, socorrendo-se da experiência comum, sopesando as circunstâncias do caso concreto, avaliar os seguintes parâmetros: a situação econômica de ambas as partes (ofensor e ofendido); a extensão da ofensa e o grau de culpa do agente; a relevância do direito violado, o grau de repreensibilidade da conduta do agente causador do dano, e, ainda, ter em vista o caráter pedagógico da sanção, a fim de que esta desestimule a prática ou reiteração da conduta censurada.
 Sob outro norte, a indenização por danos morais não pode servir de base para o enriquecimento sem causa da parte ofendida, devendo-se, quando da sua fixação, atentar para os critérios da razoabilidade e proporcionalidade.
 Sendo assim, considerando que a contribuição do labor na empresa reclamada foi de grande monta para o agravamento/desencadeamento da doença, considerando ainda que o reclamante foi despedido por estar enfermo e no momento em que mais precisava de um plano de saúde, porém não deixando de observar a proporcionalidade e razoabilidade, inclusive sobre cada situação de constrangimento moral sofrida pelo autor, e ainda a jurisprudência desta Corte, levando-se em conta os parâmetros acima citados, tem-se como irretorquível o valor fixado na sentença recorrida.
 Desse modo, improvido os recuros das partes, no particular."

O agravante alega, em síntese, que não fora comprovado nos autos que o Recorrido trabalhou da forma aduzida em perícia nem como relatado em inicial, não podendo ser o trabalho a origem de sua patologia, nem seu agravamento. Aponta violação aos arts. 5º, V, da CF e 186 e 927 do CC. Transcreve arestos.
Analiso.
Verifica-se que a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015/2014).
Nesse sentido, cito precedente da SDI-1 do TST:

"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA PATRONAL CONHECIDO PARA DETERMINAR A EXTINÇÃO DO FEITO. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. No caso dos autos, a executada transcreveu o inteiro teor do acórdão regional em relação a todos os temas objeto do recurso de revista, o que não atende ao artigo 896, § 1º-A, da CLT. Embargos conhecidos e providos." (E-ED-ARR - 152500-71.2013.5.17.0010 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 06/09/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018)

Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso.
Nego provimento.

4 - ESTABILIDADE. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO.
Ao analisar o recurso ordinário quanto ao tema em destaque, o TRT assim decidiu:

"DOENÇA DA COLUNA. NEXO CAUSAL X CONCAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL
(...)
Quanto à insurgência patronal acerca da condenação em reintegrar o reclamante e, por consequência, pagar-lhe o salário dos dias entre a demissão e o início da percepção do auxílio-doença pelo INSS (7 a 16-7-2015), bem como a depositar o FGTS do período contratual suspenso e restabelecer o plano de saúde do obreiro, melhor sorte não assiste à reclamada.
Como ficou demonstrado nos autos, o reclamante quando de seu desligamento estava incapacitado para o trabalho que desempenhava na reclamada (mecânico montador), pois, exigia-lhe esforço físico para a coluna. Assim, o Juízo de origem, de forma acertada, deferiu unicamente a reintegração com o intuito de restabelecer o vínculo empregatício, nada deferindo quanto a título de estabilidade.
Nota-se que, conforme a própria reclamada narrou em sua defesa, acima transcrito, no dia 9-6-2015 o médico ortopedista Clério Cordini emitiu parecer que ela lhe havia solicitado, orientando-a que o reclamante fosse poupado de atividades de esforço para a coluna. Ou seja, a recorrente tinha pleno conhecimento que o reclamante não estava apto para o trabalho que ele desenvolvia. E essa inaptidão se confirmou pois, logo em seguida, 10 dias após a demissão, o autor passou a perceber auxílio-doença do INSS.
Assim, diante do impedimento legal para a despedida, deveria o médico do trabalho da empresa, ao examinar o reclamante, ter adotado as seguintes medidas previstas na NR 7:

7.4.8. Sendo constatada a ocorrência ou agravamento de doenças profissionais, através de exames médicos que incluam os definidos nesta Norma Regulamentadora; ou sendo verificadas alterações que revelem qualquer tipo de disfunção de órgão ou sistema biológico, através dos exames constantes dos Quadros I (apenas aqueles com interpretação SC) e II, e do item 7.4.2.3 da presente NR, mesmo sem sintomatologia, caberá ao médico-coordenador ou encarregado: 
a) solicitar à empresa a emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT; (107.041-0 / I1) 
b) indicar, quando necessário, o afastamento do trabalhador da exposição ao risco, ou do trabalho; (107.042-8 / 12) 
c) encaminhar o trabalhador à Previdência Social para estabelecimento de nexo causal, avaliação de incapacidade e definição da conduta previdenciária em relação ao trabalho; (107.043-6 / I1) 
d) orientar o empregador quanto à necessidade de adoção de medidas de controle no ambiente de trabalho. (107.044-4 / I1)

Apesar de o médico do trabalho da empresa não ter assim agido, o reclamante por iniciativa própria encaminhou-se ao INSS tendo lhe sido deferido o benefício auxílio-doença acidentário.
Portanto, ante o reconhecimento de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho e, ainda, ante o recebimento de benefício do INSS de origem acidentária, tem-se também por acertada a decisão de primeiro grau no que pertine ao recolhimento do FGTS do período em que o obreiro estiver afastado pelo INSS, pois, em conformidade com o prescrito no § 5º do art. 15 da Lei n. 8.036/1990.
Improvido o recurso patronal, no aspecto."

A agravante alega, em síntese, que somente tem direito a estabilidade no emprego o obreiro que gozar de auxílio-doença acidentário, pelo prazo mínimo legal, sendo condição "sine qua non". Aponta violação aos arts. 20 e 118 da Lei 8.213/1991, bem como contrariedade às Súmulas 378 e 396 do TST. Transcreve arestos.
Analiso.
Verifica-se que a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015/2014).
Nesse sentido, cito precedente da SDI-1 do TST:

"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA PATRONAL CONHECIDO PARA DETERMINAR A EXTINÇÃO DO FEITO. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. No caso dos autos, a executada transcreveu o inteiro teor do acórdão regional em relação a todos os temas objeto do recurso de revista, o que não atende ao artigo 896, § 1º-A, da CLT. Embargos conhecidos e providos." (E-ED-ARR - 152500-71.2013.5.17.0010 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 06/09/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018)

Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso.
Nego provimento.

5 – REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DE SALÁRIO REFERENTE AO PERÍODO DE 07/07/2015 A 16/07/2015. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO.
Ao analisar o recurso ordinário quanto ao tema em destaque, o TRT assim decidiu:

"DOENÇA DA COLUNA. NEXO CAUSAL X CONCAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL
(...)
Quanto à insurgência patronal acerca da condenação em reintegrar o reclamante e, por consequência, pagar-lhe o salário dos dias entre a demissão e o início da percepção do auxílio-doença pelo INSS (7 a 16-7-2015), bem como a depositar o FGTS do período contratual suspenso e restabelecer o plano de saúde do obreiro, melhor sorte não assiste à reclamada.
Como ficou demonstrado nos autos, o reclamante quando de seu desligamento estava incapacitado para o trabalho que desempenhava na reclamada (mecânico montador), pois, exigia-lhe esforço físico para a coluna. Assim, o Juízo de origem, de forma acertada, deferiu unicamente a reintegração com o intuito de restabelecer o vínculo empregatício, nada deferindo quanto a título de estabilidade."

A agravante requer a exclusão da condenação consistente em obrigação de fazer em reintegrar o Reclamante, realizar o pagamento de salários referente ao período de 07/07/2015 a 16/07/2015, realizar regularização de recolhimento de FGTS bem como de restabelecer o plano de saúde do obreiro.
Analiso.
Verifica-se que a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015/2014).
Nesse sentido, cito precedente da SDI-1 do TST:

"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA PATRONAL CONHECIDO PARA DETERMINAR A EXTINÇÃO DO FEITO. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. No caso dos autos, a executada transcreveu o inteiro teor do acórdão regional em relação a todos os temas objeto do recurso de revista, o que não atende ao artigo 896, § 1º-A, da CLT. Embargos conhecidos e providos." (E-ED-ARR - 152500-71.2013.5.17.0010 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 06/09/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018)

Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso.
Nego provimento.

6 – FGTS. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO.
Ao analisar o recurso ordinário quanto ao tema em destaque, o TRT assim decidiu:

"DOENÇA DA COLUNA. NEXO CAUSAL X CONCAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL
(...)
Portanto, ante o reconhecimento de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho e, ainda, ante o recebimento de benefício do INSS de origem acidentária, tem-se também por acertada a decisão de primeiro grau no que pertine ao recolhimento do FGTS do período em que o obreiro estiver afastado pelo INSS, pois, em conformidade com o prescrito no § 5º do art. 15 da Lei n. 8.036/1990.
Improvido o recurso patronal, no aspecto."

A agravante alega, em síntese, que comprovada a inexistência de nexo concausal entre a patologia e o trabalho, igualmente não faz jus o Recorrido ao recolhimento de FGTS. Transcreve aresto.
Analiso.
Verifica-se que a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015/2014).
Nesse sentido, cito precedente da SDI-1 do TST:

"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA PATRONAL CONHECIDO PARA DETERMINAR A EXTINÇÃO DO FEITO. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. No caso dos autos, a executada transcreveu o inteiro teor do acórdão regional em relação a todos os temas objeto do recurso de revista, o que não atende ao artigo 896, § 1º-A, da CLT. Embargos conhecidos e providos." (E-ED-ARR - 152500-71.2013.5.17.0010 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 06/09/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018)

Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso.
Nego provimento.

7 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO.
Ao analisar o recurso ordinário quanto ao tema em destaque, o TRT assim decidiu:

"2.2.4 DO ADICIONAL INSALUBRIDADE 
(...)
 Analisa-se.
 De logo observa-se no que pertine à insurgência quanto ao local da perícia que o sr. Perito afirmou que "AS AVALIAÇÕES AMBIENTAIS FORAM REALIZADA ONDE ESTAVAM OCORRENDO AS ATIVIDADES NA ELEVAÇÃO 48, LOCAL ONDE O RECLAMANTE TAMBÉM TRABALHOU, SENDO CONFIRMADO PELO LÍDER DO SETOR."(Id. febdf53 - Pág. 2).
 O laudo demonstrou que o reclamante estava exposto a ruído acima do limite de tolerância e tempo de exposição permitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Além disso, ficou comprovado pelo controle de entrega de EPI que os plugs foram entregues poucas vezes considerando que a durabilidade é de 3 meses (Id. febdf53 - pág. 5).
 Quanto ao uso de hidrocarbonetos, foi reconhecido que no exercício da função de meio oficial de montagem, o reclamante realizava remoção de anticorrosivos que vem nas peças, aplicando produtos como Thinner, entre outros e na forma da NR 15 do MTE em seu anexo 13, o emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças, é considerada como insalubre em grau médio (Id. febdf53 - pág. 7).
 As fichas de entrega e controle de proteção individual do período em que se ativou como meio oficial (Id. 8bcc2e7 - pág. 5) demonstram que a reclamada não forneceu creme de proteção para as mãos que é necessário para neutralizar os agentes nocivos.
 Quanto ao efetivo uso de hidrocabornetos, o PPP - Profissiográfico Previdenciário colacionado confirma que no função de Meio Oficial de Montagem o obreiro fazia uso de material para lubrificação das peças.
 Quanto ao agente calor afirma que a avaliação deveria ser feita "de acordo com os procedimentos da NHO 06 - Avaliação da Exposição Ocupacional ao Calor, emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego e FUNDACENTRO". Aduz que uma única medição em um único momento (no horário mais crítico) da diligência pericial é insuficiente para corroborar a conclusão pericial.
 Acrescenta que não reconhece que "o reclamante estaria exposto ou em contato com hidrocarbonetos, muito menos de forma habitual"(01b30de - pág. 18) 
O laudo pericial foi bastante didático quanto à avaliação do agente insalubre calor, sua intensidade e tempo de exposição, considerando inclusive a atividade executada pelo obreiro, como se pode verificar de sua leitura (Id. febdf53 - pág. 5).
 Quanto à alegada não observância da NHO 06 da FUNDACENTRO, não procede, como se pode verificar da resposta aos quesitos: 
ANALISANDO AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO RECLAMANTE, CONSIDERANDO-SE COMO SENDO UM TRABALHO MODERADO (EM MOVIMENTO, TRABALHO MODERADO DE LEVANTAR OU EMPURRAR) TENDO UMA TAXA METABÓLICA DE 300 KCAL/H, CONFORME A NORMA DE HIGIENE OCUPACIONAL - NHO 06 DA FUNDACENTRO, MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, COM IBUTG MÁXIMO ESTABELECIDO PARA ESSA TAXA METABÓLICA SENDO DE 28°C (SEGUNDO O CICLO DE TRABALHO DO RECLAMANTE), CONFORME QUADRO 1, ANEXO 3 DA NORMA REGULAMENTADORA 15, PORTARIA 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, VERIFICOU-SE QUE O IBUTG MEDIDO NO LOCAL DE TRABALHO DO RECLAMANTE FOI DE 29,4°C 

Ao contrário do afirmado em suas razões recursais houve mais de uma medição, tudo nos termos da Nr. 15 e seu anexo 3: 

DIANTE DOS DADOS ACIMA MENCIONADOS, CONSTATOU-SE QUE O RECLAMANTE LABOROU EM CONDIÇÃO INSALUBRE DEVIDO O VALOR DE IBUTG ESTAR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA PREVISTO NO ANEXO 3, DA NORMA REGULAMENTADORA 15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO POR TODO PERÍODO LABORAL.
 FOI UTILIZADO UM MEDIDOR DE STRESS TÉRMICO DA MARCA INSTRUTHERM, MODELO TGD-400, Nº DE SÉRIE 110910074, PREVIAMENTE AFERIDO CONFORME LAUDO DE CALIBRAÇÃO ANEXO AO LAUDO PERICIAL. DE ACORDO COM ANEXO 03 DA NORMA REGULAMENTADORA 15 EM SEU ITEM 3, AS MEDIÇÕES FORAM EFETUADAS NO LOCAL ONDE PERMANECE O TRABALHADOR, À ALTURA DA REGIÃO DO CORPO MAIS ATINGIDA.

 De uma leitura acurada do laudo técnico pericial, constata-se que o expert do juízo ateve-se aos critérios técnicos necessários à constatação a que chegou, com observância ao estabelecido no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE. Não é demais registrar que a neutralização do agente calor não ocorre com o uso de EPI.
 Ressalta-se que a OJ 173 do TST estabelece: 

173. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 
I - Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE).
 II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE.

 Veja-se que a insalubridade atestada na perícia, prevista em norma regulamentar específica, não decorre do trabalho a céu aberto, isto é, da exposição do trabalhador a raios solares (fonte natural de energia), em contato com a pele, mas simplesmente em face de exposição ao calor acima dos limites de tolerância que a exposição ao sol provoca, conforme aferido pelo perito, utilizando-se de medidor adequado.
 Observa-se, ainda, que a condenação em adicional insalubridade não se deu apenas em razão do agente calor durante toda a contratualidade (grau médio), mas também em razão do agente ruído de junho a novembro de 2014 (grau médio) e ainda por exposição a agentes químicos no período em que laborou como meio oficial de montagem (grau máximo), isto é, de abril a julho de 2015, quando foi demitido.
 Assim, improvido o recurso patronal, no particular.
 Acrescenta este Relator, apenas para registro, que o obreiro recorrente, embora não tenha formulado pedido, menciona a fl. 39 do recurso ter sofrido dano processual em razão da reclamada ter realizado apresentação seletiva de provas, a alterar o resultado da perícia. Referiu-se a documento subscrito pelo médico do trabalho da empresa (Id. c35e101 - pág. 13), documento este inicialmente omitido e que teria lhe causado enorme prejuízo no processo.
 No entanto, não se verifica dos autos que a empresa tenha exposto os fatos em juízo em desacordo com a verdade, que tenha procedido com falta de lealdade e boa-fé, ou mesmo que tenha levado o juízo a erro, vez que tem o direito de defender-se utilizando-se dos argumentos e fatos que entender de direito, expondo ao juízo suas teses e assertivas na busca de convencer o juízo de seus argumentos, a legislação não a proíbe disso, apenas recomenda que atue com lealdade e boa-fé expondo os fatos em juízo conforme a verdade.
 Além disso, tanto a presente análise, como a realizada pelo julgador de primeiro grau considerou todo o conjunto probatório dos autos e, o fato de negar alguns pedidos da parte autora não foi porque decorreu somente dos argumentos da empresa, mas sim porque sopesou e analisou todas as provas dos autos, nos termos do art. 371 do CPC.

A agravante alega, em síntese, que uma vez demonstrada que os EPIs utilizados pela Recorrida neutralizam os agentes insalubres e comprovada a efetiva entrega sendo esta em obediência a durabilidade indicada pelo fabricante, não há como se falar em pagamento de adicional de insalubridade em razão de eventual exposição a ruído. Aponta violação ao art. 436 do CPC, bem como contrariedade à Súmula 289 do TST.
Analiso.
Verifica-se que a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015/2014).
Nesse sentido, cito precedente da SDI-1 do TST:

"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA PATRONAL CONHECIDO PARA DETERMINAR A EXTINÇÃO DO FEITO. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. No caso dos autos, a executada transcreveu o inteiro teor do acórdão regional em relação a todos os temas objeto do recurso de revista, o que não atende ao artigo 896, § 1º-A, da CLT. Embargos conhecidos e providos." (E-ED-ARR - 152500-71.2013.5.17.0010 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 06/09/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018)

Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso.
Nego provimento.

7 – DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO.
Ao analisar o recurso ordinário quanto ao tema em destaque, o TRT assim decidiu:

"2.2.3 DOS DANOS MORAIS.
 O Juízo sentenciante fixou a indenização por danos morais em R$ 30.000,00.
 Quanto aos danos morais a reclamada pretende seja extirpado da sentença, alegando não configuração do dever de indenizar, matéria que já resta superada.
 Sucessivamente pugna pela redução do "quantum" a valores proporcionais e razoáveis, considerando que o nexo observado, foi de caráter concausal.
 O reclamante por seu turno pretende a majoração argumentando que realizou três pedidos de indenização por danos morais, tendo o Juízo de origem analisado apenas um deles referente ao fato de ter sido despedido doente, deixando de analisar os demais e ainda quantificando de modo insuficiente a dispensa do reclamante doente.
 Perlustrando a sentença recorrida, verifica-se que o Juízo monocrático analisou de forma conjunta a pretensão do reclamante acerca de dano moral, tendo deferido as três indenizações em um único montante. Confira-se: 

6 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 
Em virtude do infortúnio laboral, o obreiro afirma que sua moral restou abalada, razão pela qual almeja ressarcimento pelo prejuízo imaterial que entende sofrido.
 Sustenta, ainda, que a sua dispensa imotivada se revelou arbitrária, posto que efetivada em momento no qual estava doente e incapaz, logo, com viés discriminatório.
 Por fim, também menciona que a ofensa moral se perpetuou com a cessação indevida de seu plano de saúde, vez que a dispensa rompeu o auxílio da seguradora em momento crucial, haja vista o seu estado de saúde.
 Em outra vertente, a reclamada refuta os pedidos formulados.
 ...
 O caso ora em apreço se reveste de peculiaridades ímpares, sobretudo perante a conclusão de que a demissão do autor aconteceu quando efetivamente enfermo, sendo declarado pelo médico assistente técnico da reclamada, durante a perícia médica e como certificado no laudo de ID n. Eddfee0, página 4, o último dia trabalhado pelo autor data de 15-5-2016, dando-se a rescisão contratual em 6-7-2015, sem que sequer tenha retomado o trabalho.
 Desse quadro fático, bem se deduz que a demissão revestiu-se de intuito discriminatório, com o agravante de que propiciou ao trabalhador, certamente, sentimento de somenos importância, impotência e abandono, eis que demitido e excluído do plano de saúde quando mais dele se viu necessitado.
 E, ademais, merece destaque que a gravidade e evidência da enfermidade apresentaram-se tais que poucos dias depois da dispensa o autor obteve o reconhecimento da Autarquia Previdenciária não só quanto à existência da enfermidade, mas também quanto à sua natureza ocupacional.
 Posto isso, em atenção à extensão do prejuízo, à conduta patronal e sua culpabilidade, ao caráter punitivo e exemplar da condenação, à condição econômica das partes, bem como à proporcionalidade e razoabilidade que vedam o enriquecimento ilícito e sem causa, condeno a ré a indenizar o autor pelos danos morais sofridos, impondo para tanto como justo o montante de R$30.000,00 (trinta mil reais).
 Assim, como se pode verificar dos destaques acima, houve a análise de todas as causas de pedir formuladas na inicial (dano moral pela incapacidade em face da doença ocupacional, pela dispensa considerada discriminatória e pela retirada do plano de saúde), não havendo, portanto, falar-se em omissão.

 No que tange ao pedido obreiro de majoração do "quantum" indenizatório, impõe-se esclarecer que, quando a indenização visa reparar danos de ordem extrapatrimonial, sua fixação não possui parâmetros objetivos a dar suporte ao julgador na mensuração respectiva. Isso porque, o prejuízo se situa na esfera da honra, da imagem, da intimidade e da dignidade da pessoa humana.
 Diante desse panorama, a doutrina e jurisprudência, para o dano de ordem moral, têm adotado diferentes critérios, consoante apreciação equitativa do caso concreto e as regras de experiência comum, no mensurar desses valores.
 Deve o julgador, socorrendo-se da experiência comum, sopesando as circunstâncias do caso concreto, avaliar os seguintes parâmetros: a situação econômica de ambas as partes (ofensor e ofendido); a extensão da ofensa e o grau de culpa do agente; a relevância do direito violado, o grau de repreensibilidade da conduta do agente causador do dano, e, ainda, ter em vista o caráter pedagógico da sanção, a fim de que esta desestimule a prática ou reiteração da conduta censurada.
 Sob outro norte, a indenização por danos morais não pode servir de base para o enriquecimento sem causa da parte ofendida, devendo-se, quando da sua fixação, atentar para os critérios da razoabilidade e proporcionalidade.
 Sendo assim, considerando que a contribuição do labor na empresa reclamada foi de grande monta para o agravamento/desencadeamento da doença, considerando ainda que o reclamante foi despedido por estar enfermo e no momento em que mais precisava de um plano de saúde, porém não deixando de observar a proporcionalidade e razoabilidade, inclusive sobre cada situação de constrangimento moral sofrida pelo autor, e ainda a jurisprudência desta Corte, levando-se em conta os parâmetros acima citados, tem-se como irretorquível o valor fixado na sentença recorrida.
 Desse modo, improvido os recuros das partes, no particular."

O agravante requer, em síntese, que seja reduzido o valor da indenização, eis que exorbitante e fora dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Aponta violação ao art. 5º, V, da CF. Transcreve aresto.
Analiso.
Verifica-se que a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015/2014).
Nesse sentido, cito precedente da SDI-1 do TST:

"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA PATRONAL CONHECIDO PARA DETERMINAR A EXTINÇÃO DO FEITO. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. No caso dos autos, a executada transcreveu o inteiro teor do acórdão regional em relação a todos os temas objeto do recurso de revista, o que não atende ao artigo 896, § 1º-A, da CLT. Embargos conhecidos e providos." (E-ED-ARR - 152500-71.2013.5.17.0010 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 06/09/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018)

Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso.
Nego provimento.

II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE

Conheço do agravo de instrumento, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade.

1 - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.
A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante por considerar não atendidos os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, conforme demonstra a decisão a seguir transcrita:

"Recurso de: GABRIEL DA SILVA SPANIOL
[...]
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional.
Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Material.
Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral.
Alegação(ões):
- contrariedade à(s) Súmula(s) n. 229 do e. STF.
- violação dos artigos 5º, V e X, e 7º, XXVIII, da Constituição Federal.
- violação dos artigos 2º, da CLT, 371, 373, 375, 489 e 943 do CPC e 20, § 1º, e 121 da Lei 8.213/91.
- divergência jurisprudencial: para fundamentar suas teses, colaciona arestos dos colendos TST e STJ.
Afirma que o Acórdão guerreado é anacrônico ao utilizar fato posterior à eclosão da hérnia discal para justificar o acidente de trabalho atípico, até mesmo por que a má postura como causa da doença, segundo o Laudo Pericial, foi decorrente das atividades do cargo na Reclamada, inexistindo nos autos prova que havia má postura do Recorrente anterior ao pacto laboral, sendo da Recorrida o ônus da prova a existência de lesão pregressa.
Alega que: "...uma vez eliminada a concausa (sobrepeso), e tendo sido o sobrepeso somado ao histórico laboral um dos motivos determinantes a reduzirem a responsabilidade concausal da Empresa, segundo consta no Laudo Pericial; não há como persistir o mesmo percentual de redução, visto que o motivo determinante deste percentual foi invalidado.", requerendo, pois, a reforma do Acórdão.
Quanto ao dano material, pugna pela reforma do Acórdão para que seja fixada a indenização correspondente ao reconhecimento da lesão permanente nos termos pedidos na exordial, já que possui hérnia extrusa como doença incurável (dano permanente e não temporário), e mesmo com cirurgia terá limitação laboral, ainda que parcial, pelo resto da vida, dado que nunca mais poderá trabalhar com levantamento de peso.
Por derradeiro, sustenta que: "os danos morais devem ser aplicados em patamares condizentes com a ofensa sofrida pelo Reclamante, visto que além do direito à saúde, atentam também contra valores essenciais da família brasileira e da proteção à juventude. Requer-se a reforma do Acórdão neste ponto.", requerendo,portanto, a reforma do Acórdão com a majoração dos danos morais pleiteados na exordial.
Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constato que a análise das supracitadas matérias resta prejudicada, em virtude do que passo a explicitar.
A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade intrínseca para a admissibilidade dessa modalidade recursal, que o legislador fez contar no 1º-A, inserido pelo referido diploma normativo no art. 896 da CLT, que atualmente está assim redigido: 
"Art. 896. omissis. 
(...) 
§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)". 
Nessa conjuntura, tem-se que afora os pressupostos intrínsecos que já existiam na legislação, a partir da vigência da Lei n. 13.015/14, só terá viabilidade de processamento o recurso de revista no qual a parte tiver diligenciado em cumprir esses requisitos formais agora estabelecidos no preceptivo retrocitado, o que, sem sombra de dúvidas, não foi observado no caso em apreço, já que, de plano, vislumbro que a recorrente nem ao menos indicou o trecho da decisão impugnada no qual restou prequestionada a controvérsia em torno do objeto do recurso de revista, assim como não promoveu a demonstração analítica quanto aos dispositivos que reputa terem sido violados e/ou divergência jurisprudencial. 
Em situações como a apurada na espécie, o entendimento pacificado no âmbito do c. TST é de que não há como atingir conclusão acerca de pretensas violações de dispositivos constitucionais e legais que a parte tenha indicado ou de contrariedade com entendimento jurisprudencial se não tiver sido atendida a exigência de trazer à colação a manifestação que o órgão julgador tiver realizado quanto a matéria impugnada no aresto hostilizado, e a indicação dos fragmentos da decisão, repiso, é ônus exclusivo da parte, a teor do disposto no citado artigo 896, §1º-A, I da CLT. 
Ressalto que, conforme sedimentado na jurisprudência da colenda Corte Superior Trabalhista, não satisfaz o supracitado requisito formal a mera transcrição integral da decisão recorrida, sem destaque algum, ou de seus trechos sem que se ataquem todos os fundamentos jurídicos adotados no acórdão recorrido. Exige-se, ainda, que tais fundamentos sejam rebatidos mediante cotejo analítico entre a tese desenvolvida e as violações legais e dissenso pretoriano apontados, no mérito das razões recursais, e não apenas nas disposições introdutórias do apelo, por exigência do inciso III do §1º-A do art. 896 da CLT.
Nesse sentido, transcrevo adiante ementas de recentes julgados proferidos pela SBDI-1 do colendo Tribunal Superior do Trabalho:
[...]
Portanto, não há condições de dar seguimento ao presente apelo de natureza extraordinária, em razão do flagrante descumprimento dos requisitos formais mencionados anteriormente.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso de revista interposto por GABRIEL DA SILVA SPANIOL, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados no §1º-A do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho."

O reclamante insurge-se contra a decisão de admissibilidade e alega ter atendido os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT.
Examino.
Não há falar em inobservância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que o agravante, nas razões do seu recurso de revista, às fls. 1.547/1.622, transcreveu os trechos pertinentes do acórdão regional a respeito dos temas recorridos.
Por outro lado, no que concerne à incidência do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, verifica-se que esse requisito foi atendido, na forma articulada pelo reclamante nas razões do seu recurso de revista, na medida em que não se furtou a apontar os motivos de reforma da decisão regional e indicar contrariedade a verbete de jurisprudência e divergência jurisprudencial, tendo impugnado os fundamentos jurídicos da decisão recorrida.
Assim, superado o óbice apontado no despacho recorrido, passo à análise dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, consoante preceitua a OJ nº 282 da SDI-1 do TST.

2 – DANOS EMERGENTES. HÉRNIA DISCAL NA COLUNA LOMBAR. NEXO CONCAUSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.
Ao analisar o recurso ordinário quanto ao tema em destaque, o TRT assim decidiu:

"DOENÇA DA COLUNA. NEXO CAUSAL X CONCAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL
(...)
Analisa-se.
Primeiramente, examinando os controles de frequência do reclamante, acostados aos autos com a contestação (Id. 13c16ef - págs. 15-16), constata-se que o obreiro laborou normalmente no dia 15-5-2015, porém, não há registro nem outra prova nos autos que o autor tenha sentido dores ou uma "fisgada" na coluna, nesse dia, no final da jornada, ou mesmo em período contratual anterior.
 No entanto, ainda pelo controle de frequência de maio de 2015, verifica-se que o reclamante, a partir do 16-5 (sábado), não trabalhou mais, por problema de doença, exceto no dia 28-5 e no interstício de 15 a 30-6-2015, até ser demitido no dia 6-7-2015, tendo sido abonadas as faltas dos dias 1 a 3-7.
 Nada obstante, conforme acima transcrito, a reclamada reconheceu que no dia 16-5-2015 o reclamante compareceu ao serviço médico queixando-se de dores no tornozelo direito, confirmando assim a versão alegada na inicial, no particular.
 Admitiu também a empresa que o reclamante submeteu-se a uma ressonância magnética da coluna lombo sacra no dia 22-5-2015, quando se encontrava afastado do trabalho e que no dia 1-6-2015 apresentou atestado médico de 15 dias a contar de 29-5-2015, por motivo de CID M51 (hérnia de disco da coluna lombar).
 E, ainda em contestação, a reclamada revelou que no dia 9-6-2015, por solicitação da empresa, o médico ortopedista e especialista em coluna vertebral, Dr. Clério Cordini, emitiu parecer orientando que o reclamante fosse poupado de atividades de esforço para a coluna.
 Ou seja, a reclamada, ao demitir o reclamante no dia 6-7-2015, tinha pleno conhecimento que ele estava acometido de uma hérnia discal na coluna lombar e que não estava podendo desempenhar atividades que despendesse esforço físico para a coluna.
 Em relação à hérnia de disco, consta do laudo pericial o seguinte (Id. eddfee0 - pág. 11): 

Ocorrem com maior incidência no grupo etário de 30 a 50 anos de idade. As hérnias acometem em maior frequência a coluna lombo -sacro devido ao fato de a mesma possuir maior mobilidade, movimentos de flexão, extensão e torção. Os discos intervertebrais mais comumente afetados em 90% dos casos estão nos níveis L4-L5 e L5-S1. Quando ocorre uma irritação ou compressão de suas estruturas, surge um conjunto de sinais e sintomas, sendo a lombalgia o mais importante. Pode se manifestar por sinais e sintomas de lombalgia, ciatalgia ou lombociatalgia. Podem ocorrer manifestações sensitivas como parestesias ou hipoestesia, com ou sem dor na coluna vertebral.
 A limitação de movimentos, contraturas de seus músculos, bem como escoliose ou anteriores (posição de esquiador), podem ser observadas. Como consequência pode surgir fraqueza dos músculos da coxa, pés ou dedos, dependendo da raiz acometida. A duração dos sinais e sintomas varia em média de 2 a 12 semanas.
 Causas: Entre os fatores de risco de dor de coluna e desenvolvimento de hérnia de disco a predisposição genética tem um papel importante. Os discos intervertebrais sofrem um desgaste progressivo ao longo da vida, o que leva a sua degeneração fragilizando a sua estrutura.
 Entre os fatores temos: uso repetitivo, movimentos bruscos, obesidade ou sobrepeso, carregar muito peso, ou realizar tarefas prolongadas como dirigir por diversas horas. Fatores ocupacionais repetitivos como inclinar e girar o tronco, levantar, empurrar e puxar muito peso, trabalho físico pesado e má postura.
 Excluindo-se a possibilidade do reclamante ter adquirido hérnia de disco por um trauma em sua coluna, proveniente de acidente de trabalho típico junto à reclamada, pois, não há prova nos autos nesse sentido, resta elucidar se o fora proveniente exclusivamente do trabalho na empresa ou se esse trabalho concorreu com outras causas para o seu surgimento.
 Sobreleva lembrar que quando da sua admissão, em 17-2-2014, o reclamante possuía 20 anos, seis meses e 18 dias, pois, nascera em 30-7-1993 e quando de seu afastamento em 16-5-2015, possuía 21 anos, 9 meses e 17 dias. Ou seja, a idade do reclamante, durante a contratualidade, à luz da razoabilidade e do que aponta a literatura médica, não era causa contributiva para o surgimento de hérnia discal em sua coluna.
 No que tange ao peso do corpo como fator contributivo, no dia em que o reclamante foi submetido ao exame físico pela médica perita do juízo, em 13-12-2015, como se infere do respectivo laudo (Id. eddfee0 - pág. 6), a expert aferiu que o autor apresentava sobrepeso [(Estatura 1,89m, Peso 92.800 kg. IMC = 25,98 (Sobrepeso)].
 Ainda que o índice de massa corporal (IMC) apurado (25,98) não represente sobrepeso em relação à altura do reclamante (1,89), como defende o recorrente, valendo-se de tabela extraída de um sítio eletrônico na internet,e que, portanto, haveria de ser desconsiderado o sobrepeso como fator que teria contribuído para a eclosão da hérnia discal extrusa, ainda assim não há como negar que a doença é de origem degenerativa e que, portanto, outros fatores contribuem para o seu desenvolvimento, como a própria disposição genética e má postura, a que se refere a literatura médica citada no laudo pericial (Id. eddfee0). Confira-se: 
...
 No caso da hérnia de disco extrusa, em virtude de alguns fatores como a má postura, a estrutura do disco pode sofrer um desgaste maior no anel fibroso que evoluirá para as fases de abaulamento, protrusão e rupturas das fibras do anel fibroso.

 Veja-se que, no exame físico, o reclamante informou à perita que "seu meio de locomoção é Moto e/ou Carro (aduziu que compareceu a perícia médica dirigindo um carro)." E, em audiência (Id. 556f8bc), declarou ao Juízo que "comprou uma moto após a saída da Usina e que anda de moto normalmente e se dirigiu até este Forum Trabalhista pilotando a própria moto". Diante dessa realidade, não há como olvidar que a má postura extralaboral, na atividade de se locomover dirigindo automóvel e motocicleta, também contribuíra para o desencadeamento da hérnia discal extrusa.
 Quanto ao histórico ocupacional, observa este Relator que antes do reclamante laborar para a reclamada, ele trabalhou como auxiliar de produção em uma padaria no período de 9-3-2012 a 24-8-2013, ou seja, durante 1 ano, cinco meses e 15 dias, não sendo razoável, portanto, que no exercício de tal função não desempenhasse atividades que demandassem esforço físico com a coluna, afinal, na produção de pães, a matéria-prima principal é o trigo, usualmente comercializado e armazenado em sacas de 60 quilos.
 Com relação às atividades das funções exercidas na empresa reclamada (ajudante de montador e montador meio oficial), analisando o perfil profissiográfico previdenciário do reclamante (Id. eddfee0), a perita do juízo entendeu que aquelas inerentes à função de ajudante de montador (transportar peças, ferramentas, cabos e outros, além da limpeza do local de trabalho) exigem sobrecarga biomecânica e posturas viciosas, como se infere de fragmento do laudo pericial (Id. eddfee0 - pág. 4).
 Portanto, para todos os efeitos, outros fatores, além do trabalho desenvolvido para a reclamada, contribuíram para o surgimento da hérnia discal de que padece o reclamante.
 Por tudo o que examinou, em laudo pericial, a perita do juízo formulou a seguinte conclusão (Id. eddfee0 - págs. 13-15): 

Depois de análise detalhada do histórico das atividades desenvolvidas pelo Periciado, já citado na descrição desse laudo, corroborado com exame físico e exames complementares, foi constatado que o Autor adentrou ao quadro funcional da Ré em 2014, quando contava com 21 anos, para exercer, inicialmente, o cargo de Ajudante de Montador e, posteriormente, as atividades de meio Oficial de Montagem.
 Alega ter sido vítima de acidente de trabalho, quando torceu seu Pé Direito durante a jornada laborativa, gerando 10 (dez) dias de afastamento, após ter sido avaliado por ortopedista do Hospital Prontocordis. Aduziu que aproveitou a consulta ortopédica em referência para realizar uma ressonância magnética de coluna, haja vista queixas pregressas de dores nas costas, fato que já havia comunicado ao seu encarregado.
 Em diligência documental, foi verificado que o Autor realizou a Ressonância Magnética da Coluna Lombo-Sacra em 22/05/2015, onde foi diagnosticada uma Volumosa Hérnia Discal Extrusa L5-S1 (vide item 9.1, à fl. 9, deste laudo). Em 06/07/2015 foi demitido do quadro funcional da Ré, mas teve sua rescisão suspensa em 21/09/2015 (vide nota técnica do Histórico Ocupacional à fl. 05, deste laudo).
 Em virtude das queixas álgicas inerentes à enfermidade em sua coluna lombo-sacra, o Periciando foi afastado pelo INSS em 17/07/2015, tendo o benefício reconhecido como Espécie 91 e seu pedido prorrogado até 15/12/2015.
 Com relação aos Exames Complementares vinculados ao ASO Admissional (Hemograma + Glicemia + PP + ABO RH + ECG + EEG + Espirometria + Audiometria + Radiografia de Tórax + Radiografia de Coluna Lombo-Sacra e Acuidade Visual), após avaliação dos mesmos, o médico do trabalho considerou o Autor APTO para desempenhar a função de Ajudante de Montador.
 Ressaltamos que a Ré NÃO solicitou quaisquer exames de imagem mais precisos, como por exemplo, Ressonância Magnética e/ou Tomografia, para avaliação da Coluna (Cervical e/ou Lombo-Sacra) do Interessado quando de sua admissão para o cargo de Ajudante de Montador.
 Nota Técnica: A Radiografia simples da coluna é um exame rotineiro, que permite o diagnóstico de lesões ósseas. Geralmente é o primeiro exame a ser solicitado quando há uma dor a investigar, e pode mostrar uma série de problemas e avaliar a postura. As imagens podem revelar fraturas, doenças sistêmicas, deformidades, tumores ou infecção. Porém, não mostra os discos e nervos, não sendo suficiente para confirmar ou não um diagnóstico de hérnia.
 Impossível precisar, sem um exame de imagem mais acurado e um criterioso exame físico à época da contratação, se o Periciando tinha ou não uma lesão pregressa, quando adentrou ao quadro funcional da Reclamada.
 De acordo com a Fundamentação Técnica (fls. 10/13, deste laudo), a HÉRNIA DE DISCO EXTRUSA é uma consequência da ausência de tratamento adequado para uma hérnia de disco simples.
 No caso da hérnia de disco extrusa, em virtude de alguns fatores como a má postura, a estrutura do disco pode sofrer um desgaste maior no anel fibroso que evoluirá para as fases de abaulamento, protrusão e rupturas das fibras do anel fibroso.
 Para o desempenho das atividades do cargo (vide laudo Ergonômico - Id e9085fd), o Autor necessita adotar posturas viciosas com rotação e flexão de tronco, agachamento, longos períodos na posição ortostática, elevação e abdução dos braços, movimentos estes que geram sobrecarga biomecânica.
 Na atividade de Ajudante de Montador (cargo de maior período trabalhado) o Autor tinha que transportar peças, ferramentas, cabos e outros materiais, conforme contempla o PPP (Id 43152e0 e fl. 04, deste laudo), ou seja, fazia transporte manual de carga o que gera sobrecarga em coluna vertebral.
 Face ao exposto não temos elementos contundentes para estabelecer nexo causal do acidente alegado pelo Autor (Torção do Pé Direito) e suas atividades na Ré. Também não há como estabelecer causalidade entre sua enfermidade de coluna lombo-sacra (HÉRNIA DISCAL EXTRUSA EM L5-S1) com as atividades do seu cargo (Ajudante de Montador e Meio Oficial de Montagem). Entretanto, entendemos que há CONCAUSALIDADE (Schilling III) considerando que a sobrecarga biomecânica da tarefa agravou uma enfermidade pré-existente (Hérnia Simples para Hérnia Extrusa).

 Ao impugnar o laudo da perícia médica (Id. dc1f563), a reclamada afirmou que as atividades desempenhadas pelo reclamante não exigiam sobrecarga ou sobrepeso na coluna e joelho do obreiro.
 Ocorre que no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP do reclamante, como acima mencionado, anexado aos autos pela própria reclamada (Id. 43152e0), consta que as atividades da função de ajudante de montador consistiam em transportar peças, ferramentas, cabos e outros, além de fazer a limpeza do local de trabalho, o que, de certa forma, demonstra que tais atividades demandavam esforço físico para a coluna lombar, especialmente no transporte de peças, cabos e ferramentas.
 Veja-se que a Ordem de Serviço da função que o reclamante exerceu por mais tempo (ajudante de montador), esclarece que as atividades a ela inerentes demandavam esforço físico e que a dita função sujeitava-se a riscos ergonômicos decorrentes de posturas inadequadas e, exatamente, de esforço físico (Id. 8bcc2e7 - pág. 3). Do mesmo modo a OS da função de meio oficial de montagem aponta como risco ergonômico a questão postural (Id. 8bcc2e7 - pág. 5).
 Ademais, não logrou a empresa em provar o contrário, pois, sequer trouxe testemunhas para informarem e detalharem as atividades do reclamante.
 Não bastasse tudo isso, verifica-se que quando da admissão na reclamada, o reclamante fora avaliado clinicamente e considerado apto pela empresa, sem restrições, como se infere do ASO admissional (Id. f102bb3 - pág. 2), no entanto, sem submetê-lo a exame clínico da coluna por imagem (RSM), de onde se poderia constatar eventual preexistência da doença (hérnia de disco simples).
 Soma-se também os documentos da reclamada que apontam estar a empresa classificada em grau de risco 04, como se infere do PCMAT (Id. 6ad8f84 - pág. 1), que aponta também como riscos ocupacionais, vibrações localizadas (Ids. 43152e0 e b24be8c).
 Assim, diante das provas dos autos, para todos os efeitos a hérnia discal extrusa que eclodiu na coluna lombar do reclamante e que o deixa incapacitado para o trabalho, pois, mesmo após reintegrado continua licenciado pelo INSS, teve como fator contributivo determinante o trabalho desenvolvido na empresa reclamada Construtora Norberto Odebrecht, especialmente como ajudante de montador durante 13 meses e 11 dias (17-2-2014 a 31-3-2015). Nesse particular, sem razão a empresa recorrente.
 A propósito, também não assiste razão ao obreiro recorrente quanto a pretensão de ver reconhecido o nexo causal entre o trabalho desenvolvido na reclamada e a hérnia discal de que padece, pois, não sofrera nenhum trauma no trabalho, além do que, como acima elucidado, dirige veículos (carro e motocicleta), evidenciando a má postura como fator contribuitivo, como também, antes havia trabalhado 17 meses e 15 dias como auxiliar de produção em uma padaria, a presumir que lá tenha despendido esforço físico para a coluna, não sendo despiciendo afirmar que pela tenra idade que o autor possui, o desencadeamento da doença em forma de hérnia de disco extrusa fora precipitado de modo determinante pelo labor prestado à reclamada, inclusive em sobrejornada habitual de 10 horas por dia, de segunda a sexta-feira, conforme espelham os registros de ponto (Id. 13c16ef).
 Portanto, para todos os efeitos, mantém-se a sentença recorrida que reconheceu com base na prova pericial o nexo concausal entre o trabalho desenvolvido pelo reclamante junto à reclamada e a doença na coluna lombar que lhe acomete.
 Acerca da capacidade laboral do reclamante, frente à doença ocupacional que o aflige, pela qual atualmente encontra-se licenciado pelo INSS, recebendo auxílio-doença, a perita judicial assim concluiu (Id. eddfee0 - págs. 16-17) : 

A incapacidade para o trabalho se refere a qualquer redução ou falta (resultante de uma deficiência) da capacidade para exercer essa atividade dentro de limites considerados normais para o ser humano. O Autor durante seu pacto laboral para a empresa Reclamada apresentou incapacidade Temporária e Total, quando obteve afastamento em virtude da sua enfermidade em Coluna Lombo-Sacra, com alta Previdenciária em 15/12/2015, conforme decisão do INSS (vide item 11.2, fl. 10, deste laudo).
 Entendemos que no momento, encontra-se INAPTO ao trabalho de qualquer natureza. Está proscrito levantamento e transporte de carga, assim como posturas viciosas. Há restrições para o cargo que exercia junto à Reclamada (AJUDANTE DE MONTADOR e MEIO OFICIAL DE MONTAGEM). Dessa forma, apresenta Incapacidade Temporária e Total, até que seja submetido a nova avaliação Ortopédica e/ou Perícia Previdenciária.

 Em que pese ambas as partes insurgirem-se contra a prova pericial, é fato que o reclamante padece de uma hérnia discal extrusa na coluna lombar e, como tal, não pode desempenhar atividades que demandem esforço físico para a coluna, pelo menos por ora. A questão a responder é se, após tratamento, poderá o autor desempenhar novamente tais atividades.
 Em resposta a quesitos elaborados pelo Juízo (Id. eddfee0 - pág. 18), a perita afirmou que a incapacidade do reclamante é temporária e total pois está recebendo auxílio-doença do INSS, e que existe possibilidade de reversão do quadro para ocupação e recuperação da aptidão normal de trabalho, não tendo sido recomendado tratamento cirúrgico pelo médico ortopedista que assiste o reclamante, mas apenas tratamento medicamentoso e fisioterápico, e que o tempo de recuperação irá depender da resposta do autor ao tratamento conservador recomendado.
 A par dessa conclusão técnica, este Relator também se convence, pois, embora licenciado pelo INSS, o reclamante não aparenta predisposição a incapacidade permanente para atividades que demandem esforço físico para a coluna, não só pela pouca idade que possui, o que lhe possibilita e propicia bons resultados no tratamento para fortalecimento dos músculos da região lombar, como também por estar levando uma vida aparentemente sem maiores percalços por conta da hérnia discal que lhe acomete, pois, em audiência (Id. 556f8bc - pág. 1), conforme acima salientado, o autor se locomove dirigindo automóvel e motocicleta, situação auspiciosa e denota que seu organismo está respondendo bem ao tratamento fisioterápico que disse nos autos já ter se submetido, pois, afinal, dirigir carro e motocicleta por bom tempo, ainda mais sujeito a vibrações, repisa-se, é considerado fator de risco para o desenvolvimento de hérnia de disco, conforme narrativa do laudo pericial, acima transcrita.
 Veja-se que, em relação ao tratamento para hérnia de disco extrusa, consta do laudo pericial o seguinte (Id. eddfee0 - pág. 12): 

Tratamento para a Hérnia de Disco Extrusa -O ponto inicial é adotar cuidados básicos acerca do posicionamento do corpo ao realizar movimentos simples e de rotina, como levantar algum peso a partir do solo.
 Sessões de fisioterapia podem atuar melhorando a dor e o condicionamento muscular. A RMA (Reconstrução Músculo-Articular) da Coluna Vertebral utiliza técnicas de Fisioterapia Manual, mesa de tração eletrônica, mesa de descompressão dinâmica, estabilização vertebral e exercícios de musculação ou Pilates. O método não cirúrgico, desenvolvido no Brasil pelo ITC Vertebral, fortalece os músculos profundos e posturais da coluna vertebral através de exercícios terapêuticos específicos enfatizando o controle intersegmentar da coluna lombar, cervical, quadril e ombro.

 Portanto, também nesse particular, mantém-se a sentença recorrida, que reconheceu a incapacidade total mas transitória do reclamante (Id. 51bff79 - pág. 10).
 No que tange ao percentual de contribuição do trabalho na reclamada para a eclosão da doença ocupacional (hérnia de disco extrusa), que a perita estimou em 75% (Id. eddfee0 - págs. 15-16), utilizando como parâmetro a tabela criada pelo doutrinador e jurista Sebastião Geraldo de Oliveira, considerando a intensidade com que aquele trabalho contribuiu, conforme acima explicitado, e a baixa intervenção de fatores extralaborais, como sobrepeso e o histórico ocupacional antecedente, ante a inexistência de prova robusta em contrário, e a situação fática revelada nos autos, com o que acolheu o Julgador primevo, para este Relator, também nesse aspecto, não há o que reformar na sentença de mérito.
 No que tange à responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar os danos experimentados pelo reclamante (incapacidade total e temporária), em face da doença ocupacional que lhe acomete, nos termos dos arts. 927 e 186 do CC, depende da concorrência dos seguintes elementos: 1) conduta comissiva ou omissiva dolosa (intenção) ou culposa (não observância de um dever de cuidado imposto em norma); 2) resultado lesivo; 3) nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o resultado lesivo ocorrido.
 Como se verifica, o reclamante está temporariamente inapto para o exercício das atividades executadas na reclamada, que lhe exigem sobrecarga biomecânica excessiva e adoção de posturas viciosas.
 Ao que se percebe da literatura médica citada no laudo pericial, a hérnia discal extrusa de que padece o reclamante, não eclodiu sem antes se apresentar como hérnia discal simples.
 Veja-se que quando da admissão, a reclamada não submeteu o reclamante a exame clínico por imagens (RSM), por onde poderia ter detectado a presença de hérnia discal simples preexistente (pois ele vinha de labor como ajudante de produção em uma padaria), cujo procedimento (RSM) era de responsabilidade da empresa, enquanto detentora do risco do empreendimento, pois, sabia ela previamente que o autor iria laborar desempenhando atividades que demandavam esforço físico, de acordo com a OS da função, pois ele fora contratado como ajudante de montador.
 Ao agir assim, de forma negligente, a empresa assumiu o ônus de ver eclodir no autor doenças da coluna por força de seu trabalho, o que exatamente ocorreu. Além disso, não há nos autos prova documental e oral de que a reclamada orientava o reclamante para a questão postural e ergonômica, como também que fiscalizava o seu cumprimento, evidenciando assim a sua incúria também nesse aspecto, até porque o autor laborava em sobrejornada diária, como acima mencionado.
 Nota-se que, conforme concluiu a perita, "a HÉRNIA DE DISCO EXTRUSA é uma consequência da ausência de tratamento adequado para uma hérnia de disco simples.", e que "no caso da hérnia de disco extrusa, em virtude de alguns fatores como a má postura, a estrutura do disco pode sofrer um desgaste maior no anel fibroso que evoluirá para as fases de abaulamento, protrusão e rupturas das fibras do anel fibroso.".
 Assim, reconhece-se a responsabilidade subjetiva da reclamada, por conduta omissiva culposa, para fins de indenizar o reclamante pelos danos herdados da doença ocupacional que lhe acomete, nos termos do citado art. 927 do CC.
 Não bastasse isso, o risco da atividade econômica da empresa reclamada (construção civil), classificado em grau 04, conforme registrado em seu PCMAT (Id. 6ad8f84 - pág. 1), importa em submissão de seus trabalhadores nas frentes de serviço, a riscos acima da coletividade geral, atraindo também a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao reclamante, em decorrência da doença ocupacional, com fundamento na norma prevista no parágrafo único do art. 927 do CC.
 Nesse particular (responsabilidade civil), nega-se provimento ao recurso patronal."

O agravante se insurge contra a decisão que excluiu a possibilidade de o reclamante ter adquirido hérnia de disco por um trauma em sua coluna, proveniente de acidente de trabalho típico junto à reclamada. 
Aponta violação dos arts. 371, 373, II, 375, 481, 484, 489, § 1º, 938 e 943 do CPC; 2º da CLT; 20, §1º, da Lei 8.213/1991; 13, caput, do CP.
Analiso.
Na hipótese, foi mantida a sentença que reconheceu o nexo concausal entre o trabalho desenvolvido pelo reclamante na reclamada e a doença na coluna lombar que lhe acomete.
O Tribunal Regional entendeu pela impossibilidade de o reclamante ter adquirido hérnia de disco por um trauma em sua coluna, proveniente de acidente de trabalho típico junto à reclamada, sob o fundamento de não haver prova nesse sentido.
Registrou que, no exame físico, o reclamante informou à perita que "seu meio de locomoção é Moto e/ou Carro (aduziu que compareceu a perícia médica dirigindo um carro)", bem como declarou ao Juízo que "comprou uma moto após a saída da Usina e que anda de moto normalmente e se dirigiu até este Fórum Trabalhista pilotando a própria moto", razão pela qual não há como olvidar que a má postura extralaboral, na atividade de se locomover dirigindo automóvel e motocicleta, também contribuiu para o desencadeamento da hérnia discal extrusa.
Concluiu que não assiste razão ao recorrente quanto à pretensão de ver reconhecido o nexo causal entre o trabalho desenvolvido na reclamada e a hérnia discal de que padece, pois não sofreu nenhum trauma no trabalho, além do que, como acima elucidado, dirige veículos (carro e motocicleta), evidenciando a má postura como fator contributivo. A propósito, também havia trabalhado antes 17 meses e 15 dias como auxiliar de produção em uma padaria, a presumir que lá tenha despendido esforço físico para a coluna, não sendo despiciendo afirmar que, pela tenra idade que o autor possui, o desencadeamento da doença em forma de hérnia de disco extrusa fora precipitado de modo determinante pelo labor prestado à reclamada, inclusive em sobrejornada habitual de 10 horas por dia, de segunda a sexta-feira, conforme espelham os registros de ponto.
A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. 
Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST.
Por outro lado, verifica-se que o Regional dirimiu a controvérsia com base nas provas efetivamente produzidas e valoradas nos autos, e não pela ótica da distribuição do ônus da prova. Assim, incólume o art.333 do CPC/1973.
Ademais, os arts. 371, 375, 481, 484, 489, § 1º, 938 e 943 do CPC; 2º da CLT; 20, § 1º, da Lei 8.213/1991 e 13, caput, do CP não guardam pertinência temática com a matéria tratada, qual seja indenização por danos emergentes. 
Nego provimento.

3 – DANOS MATERIAIS. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.
Ao analisar o recurso ordinário quanto ao tema em destaque, o TRT assim decidiu:

"DOENÇA DA COLUNA. NEXO CAUSAL X CONCAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL
(...)
Acerca da capacidade laboral do reclamante, frente à doença ocupacional que o aflige, pela qual atualmente encontra-se licenciado pelo INSS, recebendo auxílio-doença, a perita judicial assim concluiu (Id. eddfee0 - págs. 16-17) : 

A incapacidade para o trabalho se refere a qualquer redução ou falta (resultante de uma deficiência) da capacidade para exercer essa atividade dentro de limites considerados normais para o ser humano. O Autor durante seu pacto laboral para a empresa Reclamada apresentou incapacidade Temporária e Total, quando obteve afastamento em virtude da sua enfermidade em Coluna Lombo-Sacra, com alta Previdenciária em 15/12/2015, conforme decisão do INSS (vide item 11.2, fl. 10, deste laudo).
 Entendemos que no momento, encontra-se INAPTO ao trabalho de qualquer natureza. Está proscrito levantamento e transporte de carga, assim como posturas viciosas. Há restrições para o cargo que exercia junto à Reclamada (AJUDANTE DE MONTADOR e MEIO OFICIAL DE MONTAGEM). Dessa forma, apresenta Incapacidade Temporária e Total, até que seja submetido a nova avaliação Ortopédica e/ou Perícia Previdenciária.

 Em que pese ambas as partes insurgirem-se contra a prova pericial, é fato que o reclamante padece de uma hérnia discal extrusa na coluna lombar e, como tal, não pode desempenhar atividades que demandem esforço físico para a coluna, pelo menos por ora. A questão a responder é se, após tratamento, poderá o autor desempenhar novamente tais atividades.
 Em resposta a quesitos elaborados pelo Juízo (Id. eddfee0 - pág. 18), a perita afirmou que a incapacidade do reclamante é temporária e total pois está recebendo auxílio-doença do INSS, e que existe possibilidade de reversão do quadro para ocupação e recuperação da aptidão normal de trabalho, não tendo sido recomendado tratamento cirúrgico pelo médico ortopedista que assiste o reclamante, mas apenas tratamento medicamentoso e fisioterápico, e que o tempo de recuperação irá depender da resposta do autor ao tratamento conservador recomendado.
 A par dessa conclusão técnica, este Relator também se convence, pois, embora licenciado pelo INSS, o reclamante não aparenta predisposição a incapacidade permanente para atividades que demandem esforço físico para a coluna, não só pela pouca idade que possui, o que lhe possibilita e propicia bons resultados no tratamento para fortalecimento dos músculos da região lombar, como também por estar levando uma vida aparentemente sem maiores percalços por conta da hérnia discal que lhe acomete, pois, em audiência (Id. 556f8bc - pág. 1), conforme acima salientado, o autor se locomove dirigindo automóvel e motocicleta, situação auspiciosa e denota que seu organismo está respondendo bem ao tratamento fisioterápico que disse nos autos já ter se submetido, pois, afinal, dirigir carro e motocicleta por bom tempo, ainda mais sujeito a vibrações, repisa-se, é considerado fator de risco para o desenvolvimento de hérnia de disco, conforme narrativa do laudo pericial, acima transcrita.
 Veja-se que, em relação ao tratamento para hérnia de disco extrusa, consta do laudo pericial o seguinte (Id. eddfee0 - pág. 12): 

Tratamento para a Hérnia de Disco Extrusa -O ponto inicial é adotar cuidados básicos acerca do posicionamento do corpo ao realizar movimentos simples e de rotina, como levantar algum peso a partir do solo.
 Sessões de fisioterapia podem atuar melhorando a dor e o condicionamento muscular. A RMA (Reconstrução Músculo-Articular) da Coluna Vertebral utiliza técnicas de Fisioterapia Manual, mesa de tração eletrônica, mesa de descompressão dinâmica, estabilização vertebral e exercícios de musculação ou Pilates. O método não cirúrgico, desenvolvido no Brasil pelo ITC Vertebral, fortalece os músculos profundos e posturais da coluna vertebral através de exercícios terapêuticos específicos enfatizando o controle intersegmentar da coluna lombar, cervical, quadril e ombro.

 Portanto, também nesse particular, mantém-se a sentença recorrida, que reconheceu a incapacidade total mas transitória do reclamante (Id. 51bff79 - pág. 10)."

O agravante alega, em síntese, que na conclusão do laudo pericial foi informado que o Reclamante possui a seguinte doença "Volumosa Hérnia Extrusa em L5-S1)", isso implica necessariamente na impossibilidade de o reclamante trabalhar com carregamento de peso pelo resto da sua vida, ou seja, a incapacidade é total e definitiva para atividades que exijam esforço físico ou sobrecarga da coluna. 
Aponta violação do art. 371 do CPC.
Analiso.
O Tribunal Regional manteve a sentença que acolheu o laudo pericial no sentido de que a incapacidade é total e temporária.
Registrou que em resposta a quesitos elaborados pelo Juízo, a perita afirmou que a incapacidade do reclamante é total e temporária, pois está recebendo auxílio-doença do INSS, e que existe possibilidade de reversão do quadro para ocupação e recuperação da aptidão normal de trabalho, não tendo sido recomendado tratamento cirúrgico pelo médico ortopedista que assiste o reclamante, mas apenas tratamento medicamentoso e fisioterápico, e que o tempo de recuperação irá depender da resposta do autor ao tratamento conservador recomendado.
A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. 
Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST.
Nego provimento.

4 - DANO MORAL. ARBITRAMENTO EM CONJUNTO DAS INDENIZAÇÕES.
Ao analisar o recurso ordinário quanto ao tema em destaque, o TRT assim decidiu:

"2.2.3 DOS DANOS MORAIS.
 O Juízo sentenciante fixou a indenização por danos morais em R$ 30.000,00.
 Quanto aos danos morais a reclamada pretende seja extirpado da sentença, alegando não configuração do dever de indenizar, matéria que já resta superada.
 Sucessivamente pugna pela redução do "quantum" a valores proporcionais e razoáveis, considerando que o nexo observado, foi de caráter concausal.
 O reclamante por seu turno pretende a majoração argumentando que realizou três pedidos de indenização por danos morais, tendo o Juízo de origem analisado apenas um deles referente ao fato de ter sido despedido doente, deixando de analisar os demais e ainda quantificando de modo insuficiente a dispensa do reclamante doente.
 Perlustrando a sentença recorrida, verifica-se que o Juízo monocrático analisou de forma conjunta a pretensão do reclamante acerca de dano moral, tendo deferido as três indenizações em um único montante. Confira-se: 

6 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 
Em virtude do infortúnio laboral, o obreiro afirma que sua moral restou abalada, razão pela qual almeja ressarcimento pelo prejuízo imaterial que entende sofrido.
 Sustenta, ainda, que a sua dispensa imotivada se revelou arbitrária, posto que efetivada em momento no qual estava doente e incapaz, logo, com viés discriminatório.
 Por fim, também menciona que a ofensa moral se perpetuou com a cessação indevida de seu plano de saúde, vez que a dispensa rompeu o auxílio da seguradora em momento crucial, haja vista o seu estado de saúde.
 Em outra vertente, a reclamada refuta os pedidos formulados.
 ...
 O caso ora em apreço se reveste de peculiaridades ímpares, sobretudo perante a conclusão de que a demissão do autor aconteceu quando efetivamente enfermo, sendo declarado pelo médico assistente técnico da reclamada, durante a perícia médica e como certificado no laudo de ID n. Eddfee0, página 4, o último dia trabalhado pelo autor data de 15-5-2016, dando-se a rescisão contratual em 6-7-2015, sem que sequer tenha retomado o trabalho.
 Desse quadro fático, bem se deduz que a demissão revestiu-se de intuito discriminatório, com o agravante de que propiciou ao trabalhador, certamente, sentimento de somenos importância, impotência e abandono, eis que demitido e excluído do plano de saúde quando mais dele se viu necessitado.
 E, ademais, merece destaque que a gravidade e evidência da enfermidade apresentaram-se tais que poucos dias depois da dispensa o autor obteve o reconhecimento da Autarquia Previdenciária não só quanto à existência da enfermidade, mas também quanto à sua natureza ocupacional.
 Posto isso, em atenção à extensão do prejuízo, à conduta patronal e sua culpabilidade, ao caráter punitivo e exemplar da condenação, à condição econômica das partes, bem como à proporcionalidade e razoabilidade que vedam o enriquecimento ilícito e sem causa, condeno a ré a indenizar o autor pelos danos morais sofridos, impondo para tanto como justo o montante de R$30.000,00 (trinta mil reais).
 Assim, como se pode verificar dos destaques acima, houve a análise de todas as causas de pedir formuladas na inicial (dano moral pela incapacidade em face da doença ocupacional, pela dispensa considerada discriminatória e pela retirada do plano de saúde), não havendo, portanto, falar-se em omissão.

 No que tange ao pedido obreiro de majoração do "quantum" indenizatório, impõe-se esclarecer que, quando a indenização visa reparar danos de ordem extrapatrimonial, sua fixação não possui parâmetros objetivos a dar suporte ao julgador na mensuração respectiva. Isso porque, o prejuízo se situa na esfera da honra, da imagem, da intimidade e da dignidade da pessoa humana.
 Diante desse panorama, a doutrina e jurisprudência, para o dano de ordem moral, têm adotado diferentes critérios, consoante apreciação equitativa do caso concreto e as regras de experiência comum, no mensurar desses valores.
 Deve o julgador, socorrendo-se da experiência comum, sopesando as circunstâncias do caso concreto, avaliar os seguintes parâmetros: a situação econômica de ambas as partes (ofensor e ofendido); a extensão da ofensa e o grau de culpa do agente; a relevância do direito violado, o grau de repreensibilidade da conduta do agente causador do dano, e, ainda, ter em vista o caráter pedagógico da sanção, a fim de que esta desestimule a prática ou reiteração da conduta censurada.
 Sob outro norte, a indenização por danos morais não pode servir de base para o enriquecimento sem causa da parte ofendida, devendo-se, quando da sua fixação, atentar para os critérios da razoabilidade e proporcionalidade.
 Sendo assim, considerando que a contribuição do labor na empresa reclamada foi de grande monta para o agravamento/desencadeamento da doença, considerando ainda que o reclamante foi despedido por estar enfermo e no momento em que mais precisava de um plano de saúde, porém não deixando de observar a proporcionalidade e razoabilidade, inclusive sobre cada situação de constrangimento moral sofrida pelo autor, e ainda a jurisprudência desta Corte, levando-se em conta os parâmetros acima citados, tem-se como irretorquível o valor fixado na sentença recorrida.
 Desse modo, improvido os recuros das partes, no particular."

O agravante alega, em síntese, que há a necessidade de individualização de todos os bens jurídicos ofendidos e da sua extensão a título de danos morais, devendo ser estabelecido o valor relativo à dispensa de trabalhador doente, da doença ocupacional e do cancelamento do plano de saúde. Aponta violação dos arts. 489, § 1º, e 491, I e II, do CPC.
Analiso.
O Tribunal Regional consignou que o Juízo monocrático analisou de forma conjunta a pretensão do reclamante acerca de dano moral, tendo deferido as três indenizações em um único montante.
Os arts. 489, §1º, 491, I e II, do CPC não guardam pertinência temática com a matéria tratada, qual seja arbitramento em conjunto das indenizações por danos morais.
Nego provimento. 

5 - DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Ao analisar o recurso ordinário quanto ao tema em destaque, o TRT assim decidiu:

"2.2.3 DOS DANOS MORAIS.
 O Juízo sentenciante fixou a indenização por danos morais em R$ 30.000,00.
(...)
No que tange ao pedido obreiro de majoração do "quantum" indenizatório, impõe-se esclarecer que, quando a indenização visa reparar danos de ordem extrapatrimonial, sua fixação não possui parâmetros objetivos a dar suporte ao julgador na mensuração respectiva. Isso porque, o prejuízo se situa na esfera da honra, da imagem, da intimidade e da dignidade da pessoa humana.
 Diante desse panorama, a doutrina e jurisprudência, para o dano de ordem moral, têm adotado diferentes critérios, consoante apreciação equitativa do caso concreto e as regras de experiência comum, no mensurar desses valores.
 Deve o julgador, socorrendo-se da experiência comum, sopesando as circunstâncias do caso concreto, avaliar os seguintes parâmetros: a situação econômica de ambas as partes (ofensor e ofendido); a extensão da ofensa e o grau de culpa do agente; a relevância do direito violado, o grau de repreensibilidade da conduta do agente causador do dano, e, ainda, ter em vista o caráter pedagógico da sanção, a fim de que esta desestimule a prática ou reiteração da conduta censurada.
 Sob outro norte, a indenização por danos morais não pode servir de base para o enriquecimento sem causa da parte ofendida, devendo-se, quando da sua fixação, atentar para os critérios da razoabilidade e proporcionalidade.
 Sendo assim, considerando que a contribuição do labor na empresa reclamada foi de grande monta para o agravamento/desencadeamento da doença, considerando ainda que o reclamante foi despedido por estar enfermo e no momento em que mais precisava de um plano de saúde, porém não deixando de observar a proporcionalidade e razoabilidade, inclusive sobre cada situação de constrangimento moral sofrida pelo autor, e ainda a jurisprudência desta Corte, levando-se em conta os parâmetros acima citados, tem-se como irretorquível o valor fixado na sentença recorrida.
 Desse modo, improvido os recuros das partes, no particular."

O agravante alega, em síntese, que o valor arbitrado pela lesão na coluna, pela demissão de trabalhador doente e pelo cancelamento de plano de saúde é desproporcional. Aponta violação dos arts. 1º, III e IV, 3º, I, e 5º, V e X, da CF.
Analiso.
Na hipótese, o Tribunal de origem asseverou que a contribuição do labor na empresa reclamada foi de grande monta para o agravamento/desencadeamento da doença; além de que o reclamante foi despedido por estar enfermo e no momento em que mais precisava de um plano de saúde. Nesse aspecto, manteve o valor arbitrado à indenização por danos morais, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a revisão do importe fixado a título de danos morais quando este se revelar excessivamente irrisório ou exorbitante, isto é, quando estiver em descompasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as circunstâncias do caso concreto.
Assim, por observar uma possível violação do art. 5º, V, da CF, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

6 – DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. COMPENSAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
O Tribunal Regional da 3ª Região, no que concerne ao tema em destaque, consignou:

"2.2.2 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES X PENSIONAMENTO 
No que pertine à indenização por danos materiais, o reclamante pretende o pensionamento vitalício por considerar o caráter permanente da incapacidade, o que de logo se rejeita diante do quanto já explanado no item anterior, onde se firmou o entendimento de que a incapacidade é transitória.
 Nega-se provimento ao recurso obreiro, no particular.
 Quanto à indenização por lucros cessantes a que fora condenada a pagar, a reclamada insurge-se contra aduzindo questões também já superadas, relacionadas a ausência de nexo da concausalidade, e relativas a suposta aptidão do obreiro.
 Além disso, afirma que "lucros cessantes é o prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima, causando diminuição do seu patrimônio, o que razoavelmente deixou de ganhar." 
Explica que "No caso, houve reintegração ao labor bem como afastamento previdenciário posterior. Desta feita, aponta que não houve e não está havendo prejuízo financeiro a justificar o pagamento de pensão/lucros cessantes.
 Acrescenta ainda o seguinte: 

Ao se deferir o pagamento de valores referente a suposto prejuízo que o obreiro não esta sofrendo há evidente enriquecimento ilícito, ferindo o disposto nos artigos 186 a 188 e artigos 927 a 954 do Código Civil, e na Constituição Federal, art. 5º, inciso V e X.
 Assim, faz-se necessário a reforma da r. sentença proferida, a fim de que seja excluída a condenação ao pagamento de pensão/lucros cessantes 
Alternativamente 
Alternativamente, caso não seja este o entendimento deste E. Tribunal, requer a limitação da condenação, excluindo-se o período em que o obreiro estiver recebendo salário junto a empresa vez que inexiste a redução do valor salaria bem como não houve redução de rendimentos.
 De mesmo modo, requer alternativamente exclusão do período em que o Recorrido estiver ou vier a permanecer em gozo de benefício junto ao INSS por igualmente inexistir o dano efetivo de perda financeira (Id. 01b30de - Pág. 9).
 
 Quanto aos lucros cessantes assim decidiu o Juízo de origem: 

Portanto, a considerar os moldes do dispositivo supra citado, torna-se devido ao reclamante pensão equivalente à importância correspondente ao trabalho para o qual se inabilitou, até o final da convalescença.
 A Carteira de Trabalho do obreiro aponta que a última alteração salarial fixou o montante em R$1.300,43(mil e trezentos reais e quarenta e três centavos), como se vê no documentos de ID n. a902270-Pág.4). A perda da capacidade laborativa não decorreu exclusivamente do trabalho, definindo-se relação de concausalidade no patamar de 75%(setenta e cinco por cento).
 Por conseguinte, o produto de referido índice apurado sobre o salário outrora auferido, revela a cifra de R$975,32(novecentos e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos) - 75%(setenta e cinco por cento) de R$1.300,43(mil, trezentos reais e quarenta e três centavos). Logo, referido quantitativo representa o valor que, em virtude do malefício, o obreiro deixou de receber, desde o seu afastamento laboral (julho/2015).

 Extrai-se da doutrina de Sebastião Geraldo de Oliveira ("in" Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 8ª edição LTr, às f. 243, 244 e 245), ao tratar do dano material, bem como a respeito da natureza jurídica da pensão, os seguintes ensinamentos: 

[...] 
O Código Civil estabelece no art. 402 que o ressarcimento dos danos abrange parcelas de duas naturezas: o que efetivamente o lesado perdeu e o que razoavelmente deixou de ganhar. Na apuração do que a vítima efetivamente perdeu temos os chamados danos emergentes ou danos positivos; na avaliação do que deixou de ganhar estaremos diante dos lucros cessantes ou danos negativos.
 [...] 
Os arts. 948 e 950 do Código Civil mencionam as despesas de tratamento até o fim da convalescença ou os desembolsos com o funeral e o luto da família, mas asseguram que também são indenizáveis outras reparações ou prejuízos que o ofendido prove haver sofrido.
 [...] 
Além das perdas efetivas dos danos emergentes, a vítima pode também ficar privada dos ganhos futuros, ainda que temporariamente. Para que a reparação do prejuízo seja completa, o art. 402 do Código Civil determina o cômputo dos lucros cessantes, considerando-se como tais aquelas parcelas cujo recebimento, dentro da razoabilidade, seria correto esperar. Em decorrência desse comando, não deve ser considerada a mera probabilidade de alguma renda, nem se exige, por outro lado, certeza absoluta dos ganhos 
...
 De outro lado, o termo final quanto ao pagamento da pensão, tendo em conta o caráter por ora transitório da lesão que usurpa a sanidade do autor, conforme fundamentação supra alinhavada, será definido em liquidação de sentença por artigos, depois de cumprido pelo autor todas as etapas do tratamento médico preceituado e constatada a completa recuperação de sua capacidade laboral.

 Logo, se a indenização em lucros cessantes implica em repor ao trabalhador o que ele deixou de ganhar em razão de sua incapacidade, enquanto não consolidada a lesão, por óbvio que neste caso a reclamada deverá apenas complementar o valor do benefício previdenciário percebido pelo reclamante, até o montante de 75% de seu último salário (R$1.300,43 x 75% = R$ 975,32).
 Não consta dos autos informação quanto ao valor do benefício que o obreiro está recebendo do INSS, de forma que a aferição do pensionamento por lucros cessantes deverá ser feita na liquidação da sentença, por artigos (procedimento comum), nos termos do art. 509, II, do CPC, pagando a reclamada apenas a diferença, para que se evite o enriquecimento sem causa. Mantém-se os demais parâmetros da sentença.
 Provido o recurso patronal, parcialmente, no particular."

O agravante alega, em síntese, que os proventos recebidos mensalmente do INSS, pela vítima do acidente do trabalho ou por seus dependentes, não devem ser compensados ou deduzidos do valor da indenização por responsabilidade civil atribuída ao empregador. 
Aponta violação dos arts. 7º, XXVIII, da CF e 121 da Lei nº 8.213/1991, bem como contrariedade à Súmula nº 299 do STF. Transcreve arestos.
Analiso.
O Tribunal Regional deferiu parcialmente o recurso para determinar que a reclamada apenas complemente o valor do benefício previdenciário percebido pelo reclamante.
No entanto, a jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que a pensão mensal pode ser cumulada com o benefício previdenciário, uma vez que ambos possuem naturezas e fontes distintas, pois a primeira decorre da responsabilidade civil, disciplinada no art. 950 do Código Civil, e tem por escopo criar para o empregador a obrigação de ressarcir os danos materiais causados aos ofendidos, em decorrência de conduta ilícita na relação de trabalho, enquanto que a pensão paga pelo INSS tem origem na legislação previdenciária, servindo como um seguro, custeado pelos trabalhadores, empregadores e a sociedade de forma geral. 
Assim, por observar possível violação do art. 7º, XXVIII, da CF, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

III – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE

Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista.

1 - DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
1.1 - Conhecimento
Ao analisar o recurso ordinário quanto ao tema em destaque, o TRT assim decidiu:

"2.2.3 DOS DANOS MORAIS.
O Juízo sentenciante fixou a indenização por danos morais em R$ 30.000,00.
(...)
No que tange ao pedido obreiro de majoração do "quantum" indenizatório, impõe-se esclarecer que, quando a indenização visa reparar danos de ordem extrapatrimonial, sua fixação não possui parâmetros objetivos a dar suporte ao julgador na mensuração respectiva. Isso porque, o prejuízo se situa na esfera da honra, da imagem, da intimidade e da dignidade da pessoa humana.
Diante desse panorama, a doutrina e jurisprudência, para o dano de ordem moral, têm adotado diferentes critérios, consoante apreciação equitativa do caso concreto e as regras de experiência comum, no mensurar desses valores.
Deve o julgador, socorrendo-se da experiência comum, sopesando as circunstâncias do caso concreto, avaliar os seguintes parâmetros: a situação econômica de ambas as partes (ofensor e ofendido); a extensão da ofensa e o grau de culpa do agente; a relevância do direito violado, o grau de repreensibilidade da conduta do agente causador do dano, e, ainda, ter em vista o caráter pedagógico da sanção, a fim de que esta desestimule a prática ou reiteração da conduta censurada.
Sob outro norte, a indenização por danos morais não pode servir de base para o enriquecimento sem causa da parte ofendida, devendo-se, quando da sua fixação, atentar para os critérios da razoabilidade e proporcionalidade.
Sendo assim, considerando que a contribuição do labor na empresa reclamada foi de grande monta para o agravamento/desencadeamento da doença, considerando ainda que o reclamante foi despedido por estar enfermo e no momento em que mais precisava de um plano de saúde, porém não deixando de observar a proporcionalidade e razoabilidade, inclusive sobre cada situação de constrangimento moral sofrida pelo autor, e ainda a jurisprudência desta Corte, levando-se em conta os parâmetros acima citados, tem-se como irretorquível o valor fixado na sentença recorrida.
Desse modo, improvido os recursos das partes, no particular."

O agravante alega, em síntese, que o valor arbitrado pela lesão na coluna, pela demissão de trabalhador doente e pelo cancelamento de plano de saúde é desproporcional. Aponta violação dos arts. 1º, III e IV, 3º, I, e 5º, V e X, da CF.
Analiso.
Na hipótese, o Tribunal de origem asseverou que a contribuição do labor na empresa reclamada foi de grande monta para o agravamento/desencadeamento da doença; além de que o reclamante foi despedido por estar enfermo e no momento em que mais precisava de um plano de saúde. Nesse aspecto, manteve o valor arbitrado à indenização por danos morais, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Para a fixação do valor da reparação por danos morais, deve ser observado o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da culpa e a extensão do dano, tal como dispõem os arts. 5º, V e X, da Constituição Federal e 944 do Código Civil, de modo que as condenações impostas não impliquem mero enriquecimento ou empobrecimento sem causa das partes.
Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a revisão do importe fixado a título de danos morais quando este se revelar excessivamente irrisório ou exorbitante, isto é, quando estiver em descompasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as circunstâncias do caso concreto.
Consta do acórdão que foi reconhecido o nexo de concausalidade entre trabalho desenvolvido na empresa reclamada e a doença ocupacional do reclamante (hérnia discal extrusa na coluna lombar); que o deixou totalmente incapacitado para o trabalho de forma não permanente. Salientou a Corte de origem que, segundo a perícia, o trabalho configurou fator determinante para a eclosão da doença ocupacional, na ordem de 75%.
No mais, foi destacado que o reclamante, quando de seu desligamento, estava incapacitado para o trabalho; além de ter havido a cessação indevida de seu plano de saúde.
Nesse contexto, entendo que o TRT, ao manter o valor arbitrado na sentença de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de indenização por danos morais, comprometeu o caráter pedagógico e preventivo da sanção negativa e a função compensatória da reparação por danos morais. Isso porque o valor se revela ínfimo diante da condição econômica da reclamada, do grau de reprovação da conduta patronal e da gravidade do dano.
Portanto, a fim de adequar o caráter compensatório, sancionador e dissuasório das indenizações por danos morais aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a extensão do dano e o grau de culpa do ofensor, à luz do que dispõe o art. 944 do Código Civil, entendo que deve ser majorado o valor da condenação.
A corroborar, cito julgados desta Turma no tocante à fixação do valor da indenização por danos morais em casos semelhantes:

"[...] DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LOMBALGIA. OPERADORA DE CAIXA. DANO, CONDUTA CULPOSA E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 16.500,00 (DEZESSEIS MIL E QUINHENTOS REAIS). DIMINUIÇÃO INDEVIDA. No caso, o Tribunal a quo, ao examinar a controvérsia sobre a indenização por danos morais decorrentes de lombalgia desenvolvida pela reclamante, em relação de causalidade com a atividade de operadora de caixa, fixou o quantum indenizatório em R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), por considerar compatível com a extensão do dano e o grau de culpabilidade da empregadora, além do caráter pedagógico-punitivo da medida. Salienta-se que somente se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, materiais e estéticos nesta instância de natureza extraordinária nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que não é o caso dos autos. Intactos, portanto, os artigos 944 do Código Civil e 5º, inciso V, da Constituição Federal . Recurso de revista não conhecido.[...]" (RR-1180-31.2011.5.09.0021, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2019).

"[...] RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. HÉRNIA DE DISCO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO PARA TRINTA MIL REAIS. Do contexto fático dos autos, exsurgem os princípios da gravidade e extensão do dano, grau de culpa da reclamada - que não propiciou condições adequadas de trabalho ao reclamante e a redução dos riscos inerentes ao serviço, como exigem as normas de proteção à saúde, à higiene e à segurança do trabalho -, da proporcionalidade e do caráter pedagógico da punição, os quais são fatores que devem ser levados em conta na análise do valor atribuído à indenização. Portanto, mister a majoração do valor arbitrado à reparação dos danos morais. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-21112-81.2016.5.04.0663, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 15/06/2018).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE APÓS A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DECORRENTE DO GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO DOENÇA). In casu , verifica-se que a empresa cancelou o plano de saúde do reclamante durante o período de suspensão do contrato de trabalho, em que esteve recebendo benefício de auxílio-doença previdenciário.O Regional manteve a condenação ao restabelecimento do plano de saúde do autor por concluir que o cancelamento do plano, realizado unilateralmente pela ré, é atitude incompatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, relacionadas à dignidade da pessoa humana. Esta Corte superior firmou o entendimento que é devida a manutenção do plano de saúde em virtude do afastamento do empregado para a percepção do auxílio-doença, mesmo que essebenefício não tenha caráter acidentário. O direito ao plano de saúde não decorre da prestação de serviços, mas diretamente do contrato de trabalho, não sendo razoável sua supressão no caso de doença (precedentes). Agravo de instrumento desprovido. DANO MORAL. R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIMINUIÇÃO INDEVIDA. O Regional, c onsiderando a fixação de valor razoável, atentando-se para o fato de que o quantum indenizatório tem caráter satisfativo-punitivo, para compensar o sofrimento da vítima e para desestimular a prática de atos lesivos à honra, à imagem e outros direitos da personalidade, condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância de natureza extraordinária, admitindo-a, no entanto, apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-1140-04.2016.5.13.0008, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2017).

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 1 - MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. PERCEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Na hipótese, a empresa cancelou o plano de saúde da reclamante durante o período de suspensão do contrato de trabalho, em que esteve recebendo benefício de auxílio doença previdenciário. A decisão recorrida que manteve a condenação ao restabelecimento do plano de saúde à autora, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que entende ser devida a manutenção do plano de saúde em virtude do afastamento do empregado para a percepção do auxílio-doença, mesmo que esse benefício não tenha caráter acidentário. O direito ao plano de saúde não decorre da prestação de serviços, mas diretamente do contrato de trabalho, não sendo razoável sua supressão no caso de doença . Precedentes da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido . 2 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE RETIRADO PELA EMPRESA DURANTE A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO EMPREGADO. Viabiliza a reparação por dano moral a supressão do plano de saúde do empregado, cujo contrato de trabalho encontra-se suspenso. Em face da evidente prática de ilícito por parte da reclamada, o dano moral é presumido, não havendo de se falar em prova do abalo moral decorrente da ofensa à honra subjetiva do trabalhador. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 3 - VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. No caso concreto, o valor fixado a título de indenização por danos morais (R$30.000,00) pautou-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levou em conta a ofensa e o prejuízo a que submetida a reclamante, mas também o caráter punitivo e pedagógico a que deve ser submetido o ofensor, em virtude da gravidade do dano e do seu patrimônio financeiro. Assim, incólumes os arts. 5 . º, V, da Constituição Federal e 944 do Código Civil, e inespecíficos os arestos colacionados, nos termos da Súmula 296 desta Corte, pois no presente caso restaram atendidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do quantum indenizatório. Recurso de revista não conhecido. [...]" (RR-20483-46.2014.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 19/12/2016).

"[...]. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA EM RAZÃO DAS LESÕES APRESENTADAS PELO AUTOR DESDE A ADMISSÃO. A Corte a quo entendeu que ficaram evidenciadas a dispensa discriminatória e a atitude negligente da reclamada, visto que " considerou o autor apto para exercer a função de motorista, mesmo diante das notórias sequelas físicas que este tinha desde a data da admissão ". Assim, reformou a sentença para condenar a empregadora ao pagamento de todas as verbas contratuais até a data da efetiva reintegração e de indenização por danos morais. Extrai-se da decisão recorrida que o autor foi contratado em 30/5/2000, tendo sido considerado apto para a função de motorista no exame admissional. Porém, registrou-se que foi realizada perícia médica, " na qual o perito afirma que o autor apresenta atrofia importante na musculatura do braço e antebraço esquerdas; além da redução da extensão do braço em relação ao antebraço. esquerdo a 90 graus", bem como que " o autor está incapacitado para a função de motorista desde maio de 1992 ". Destacou-se que a empregadora, " em vez de readaptar o autor em função compatível com sua incapacidade, opta por dispensá-lo, e, pior, após 10 anos de exercício em uma função que sequer poderia exercer, conforme conclusão do i. Perito ". De acordo com as premissas fáticas descritas, ficou demonstrada a conduta abusiva e discriminatória, uma vez que o reclamante, conquanto incapacitado para o trabalho, teve seu contrato de trabalho rescindido pela reclamada, que tinha ciência do quadro de saúde do autor. O fato de a doença não ser classificada como grave, que suscite estigma ou preconceito, não impede a constatação da ocorrência de dispensa discriminatória quando esta estiver evidenciada pelo conjunto probatório dos autos. Logo, comprovados o dano, o nexo de causalidade e a culpa da empregadora, é devida a reparação pecuniária. Recurso de revista não conhecido . VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. No caso, considerando-se a gravidade da conduta ilícita praticada pela reclamada, o dano à dignidade do ofendido, bem como o caráter pedagógico da indenização em tela, o valor arbitrado à reparação por danos morais, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), não se mostra desprovido de razoabilidade ou proporcionalidade, mas, sim, apresenta-se adequado à situação fática delineada nos autos e apto a amenizar a dor e a dificuldade sofrida pelo empregado . Não há falar em excesso na fixação do quantum indenizatório. Recurso de revista não conhecido " (RR-799-59.2010.5.15.0031, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/03/2019).

Do exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 5º, V, da CF.

1.2 - Mérito

Conhecido o recurso por violação do art. 5º, V, da CF, dou-lhe provimento para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 70.000,00 (setenta mil reais), com juros e correção monetária nos moldes da Súmula nº 439/TST.
Custas acrescidas em R$ 800,00 (oitocentos reais), calculadas sobre o valor ora acrescido à condenação, de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

2 - DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. COMPENSAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
2.1 - Conhecimento
Ao analisar o recurso ordinário quanto ao tema em destaque, o TRT assim decidiu:

"2.2.2 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES X PENSIONAMENTO 
No que pertine à indenização por danos materiais, o reclamante pretende o pensionamento vitalício por considerar o caráter permanente da incapacidade, o que de logo se rejeita diante do quanto já explanado no item anterior, onde se firmou o entendimento de que a incapacidade é transitória.
 Nega-se provimento ao recurso obreiro, no particular.
 Quanto à indenização por lucros cessantes a que fora condenada a pagar, a reclamada insurge-se contra aduzindo questões também já superadas, relacionadas a ausência de nexo da concausalidade, e relativas a suposta aptidão do obreiro.
 Além disso, afirma que "lucros cessantes é o prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima, causando diminuição do seu patrimônio, o que razoavelmente deixou de ganhar." 
Explica que "No caso, houve reintegração ao labor bem como afastamento previdenciário posterior. Desta feita, aponta que não houve e não está havendo prejuízo financeiro a justificar o pagamento de pensão/lucros cessantes.
 Acrescenta ainda o seguinte: 

Ao se deferir o pagamento de valores referente a suposto prejuízo que o obreiro não esta sofrendo há evidente enriquecimento ilícito, ferindo o disposto nos artigos 186 a 188 e artigos 927 a 954 do Código Civil, e na Constituição Federal, art. 5º, inciso V e X.
 Assim, faz-se necessário a reforma da r. sentença proferida, a fim de que seja excluída a condenação ao pagamento de pensão/lucros cessantes 
Alternativamente 
Alternativamente, caso não seja este o entendimento deste E. Tribunal, requer a limitação da condenação, excluindo-se o período em que o obreiro estiver recebendo salário junto a empresa vez que inexiste a redução do valor salaria bem como não houve redução de rendimentos.
 De mesmo modo, requer alternativamente exclusão do período em que o Recorrido estiver ou vier a permanecer em gozo de benefício junto ao INSS por igualmente inexistir o dano efetivo de perda financeira (Id. 01b30de - Pág. 9).
 
 Quanto aos lucros cessantes assim decidiu o Juízo de origem: 

Portanto, a considerar os moldes do dispositivo supra citado, torna-se devido ao reclamante pensão equivalente à importância correspondente ao trabalho para o qual se inabilitou, até o final da convalescença.
 A Carteira de Trabalho do obreiro aponta que a última alteração salarial fixou o montante em R$1.300,43(mil e trezentos reais e quarenta e três centavos), como se vê no documentos de ID n. a902270-Pág.4). A perda da capacidade laborativa não decorreu exclusivamente do trabalho, definindo-se relação de concausalidade no patamar de 75%(setenta e cinco por cento).
 Por conseguinte, o produto de referido índice apurado sobre o salário outrora auferido, revela a cifra de R$975,32(novecentos e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos) - 75%(setenta e cinco por cento) de R$1.300,43(mil, trezentos reais e quarenta e três centavos). Logo, referido quantitativo representa o valor que, em virtude do malefício, o obreiro deixou de receber, desde o seu afastamento laboral (julho/2015).

 Extrai-se da doutrina de Sebastião Geraldo de Oliveira ("in" Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 8ª edição LTr, às f. 243, 244 e 245), ao tratar do dano material, bem como a respeito da natureza jurídica da pensão, os seguintes ensinamentos: 

[...] 
O Código Civil estabelece no art. 402 que o ressarcimento dos danos abrange parcelas de duas naturezas: o que efetivamente o lesado perdeu e o que razoavelmente deixou de ganhar. Na apuração do que a vítima efetivamente perdeu temos os chamados danos emergentes ou danos positivos; na avaliação do que deixou de ganhar estaremos diante dos lucros cessantes ou danos negativos.
 [...] 
Os arts. 948 e 950 do Código Civil mencionam as despesas de tratamento até o fim da convalescença ou os desembolsos com o funeral e o luto da família, mas asseguram que também são indenizáveis outras reparações ou prejuízos que o ofendido prove haver sofrido.
 [...] 
Além das perdas efetivas dos danos emergentes, a vítima pode também ficar privada dos ganhos futuros, ainda que temporariamente. Para que a reparação do prejuízo seja completa, o art. 402 do Código Civil determina o cômputo dos lucros cessantes, considerando-se como tais aquelas parcelas cujo recebimento, dentro da razoabilidade, seria correto esperar. Em decorrência desse comando, não deve ser considerada a mera probabilidade de alguma renda, nem se exige, por outro lado, certeza absoluta dos ganhos 
...
 De outro lado, o termo final quanto ao pagamento da pensão, tendo em conta o caráter por ora transitório da lesão que usurpa a sanidade do autor, conforme fundamentação supra alinhavada, será definido em liquidação de sentença por artigos, depois de cumprido pelo autor todas as etapas do tratamento médico preceituado e constatada a completa recuperação de sua capacidade laboral.

 Logo, se a indenização em lucros cessantes implica em repor ao trabalhador o que ele deixou de ganhar em razão de sua incapacidade, enquanto não consolidada a lesão, por óbvio que neste caso a reclamada deverá apenas complementar o valor do benefício previdenciário percebido pelo reclamante, até o montante de 75% de seu último salário (R$1.300,43 x 75% = R$ 975,32).
 Não consta dos autos informação quanto ao valor do benefício que o obreiro está recebendo do INSS, de forma que a aferição do pensionamento por lucros cessantes deverá ser feita na liquidação da sentença, por artigos (procedimento comum), nos termos do art. 509, II, do CPC, pagando a reclamada apenas a diferença, para que se evite o enriquecimento sem causa. Mantém-se os demais parâmetros da sentença.
 Provido o recurso patronal, parcialmente, no particular."

O recorrente alega, em síntese, que os proventos recebidos mensalmente do INSS, pela vítima do acidente do trabalho ou por seus dependentes, não devem ser compensados ou deduzidos do valor da indenização por responsabilidade civil atribuída ao empregador. 
Aponta violação dos arts. 7º, XXVIII, da CF e 121 da Lei nº 8.213/1991, bem como contrariedade à Súmula nº 299 do STF. Transcreve arestos.
Analiso.
O Tribunal Regional deferiu parcialmente o recurso para determinar que a reclamada apenas complemente o valor do benefício previdenciário percebido pelo reclamante.
No entanto, a jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que a pensão mensal pode ser cumulada com o benefício previdenciário, uma vez que ambos possuem naturezas e fontes distintas, pois a primeira decorre da responsabilidade civil, disciplinada no art. 950 do Código Civil, e tem por escopo criar para o empregador a obrigação de ressarcir os danos materiais causados aos ofendidos, em decorrência de conduta ilícita na relação de trabalho, enquanto que a pensão paga pelo INSS tem origem na legislação previdenciária, servindo como um seguro, custeado pelos trabalhadores, empregadores e a sociedade de forma geral. 
Nesse sentido, cito precedentes:

"AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014 [...] COMPENSAÇÃO POR DANO MATERIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. O entendimento deste colendo Tribunal Superior é no sentido de ser possível a cumulação da compensação por danos materiais com eventuais benefícios previdenciários, como é o caso da aposentadoria por invalidez, porquanto possuem naturezas jurídicas distintas e estão a cargo de titulares diversos. Precedentes desta egrégia SBDI-1. 2. Estando, pois, o v. acórdão turmário em consonância com a atual e iterativa jurisprudência desta colenda Corte Superior, o processamento do recurso de embargos encontra óbice no artigo 894, § 2º, da CLT. 3. Agravo regimental conhecido e não provido" (AgR-E-ED-RR-948-56.2012.5.03.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/07/2016).

"AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. A pensão mensal possui caráter indenizatório resultante da invalidez decorrente de acidente de trabalho, não se confundindo com o pagamento de benefício previdenciário, o qual não serve de parâmetro para a exclusão ou redução dos valores reconhecidos a título de indenização a cargo do empregador. Nos termos do art. 121 da Lei 8.213/91, ademais, o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. Tal proposição é reiterada no Decreto 611/92 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, bem como na Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal. Assim, a obrigação de indenizar o dano material decorrente de acidente de trabalho independe dos rendimentos pagos pela Previdência Social, pois advém da responsabilidade civil. Indevida, nessas circunstâncias, qualquer dedução ou compensação entre parcelas de natureza jurídica de origem diversa. Esta é a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1, com a qual se encontra em perfeita harmonia o acórdão embargado, sendo inviável, dessa forma, o conhecimento do recurso de embargos, nos exatos termos do § 2º do artigo 894 da CLT. Correta, pois, a decisão agravada. Agravo regimental não provido. (...)" (AgR-E-RR - 282600-39.2009.5.09.0023 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 10/03/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016 – grifos apostos)

"[...] RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. O Tribunal Regional, embora tenha reconhecido o acidente de trabalho e a incapacidade temporária do reclamante, com gozo de benefício previdenciário, manteve a condenação ao pagamento da indenização por danos materiais limitada à diferença entre o salário do autor quando do afastamento (valor recebido pelos empregados da ativa) e o valor do benefício previdenciário pago pelo INSS. A jurisprudência do TST, à luz do princípio da restitutio in integrum , tem se firmado no sentido de que, no período do afastamento previdenciário, é devida indenização por danos materiais no importe de 100% da última remuneração percebida. Ademais, a indenização decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional tem natureza diversa do benefício previdenciário pago pelo INSS. Assim, a percepção pelo empregado de benefício previdenciário não exclui nem se compensa com o direito à indenização paga pelo empregador. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR-276-15.2016.5.05.0193, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021)

"[...] B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO NO PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVIABILIDADE. A lei civil estabelece critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Esta envolve as "despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença" (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). É possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de "uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" (art. 1.539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). No caso em exame , conforme se extrai do acórdão recorrido, restou incontroverso nos autos o acidente de trabalho típico sofrido pela Reclamante - causado por veículo, mediante impacto de pessoa contra objeto -, documentado pela emissão de CAT, que resultou em lesões corporais (na cabeça e no punho) e concessão de benefício previdenciário nos períodos de julho a outubro de 2013 e de dezembro de 2013 a março de 2014 , interregno no qual foi constatada a incapacidade laboral total e temporária . A Corte de origem, em virtude da constatação de acidente de trabalho típico sofrido pela Reclamante, reformou a sentença para condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, indeferindo, contudo , o pleito de indenização por dano material, pelos seguintes fundamentos: " Por fim, e porque temporária a incapacidade, não faz jus às pensões postuladas. Tornando ao laudo pericial (Id. b9621d7), explicou o i. expert que ' no momento do desligamento e da perícia médica, a autora estava apta para os cargos exercidos na ré e não apresentava incapacidade mensurável para os atos da vida diária ou laboral' . Segue o mesmo raciocínio o pedido relativo aos gastos com tratamento, seja porque não comprovados, seja porque, ainda segundo o i. perito, desnecessários ". Ao julgar os embargos de declaração opostos pela Reclamante, a Corte Regional ratificou o indeferimento do pleito de indenização por dano material, por assentar que, " se usufruiu ela benefício previdenciário, estando suspenso o contrato de trabalho, não há que se falar em pagamento de pensão nesse período ", agregando, ainda, que tal pedido seria " plenamente viável após a extinção do pacto, acaso constatada diminuição de sua capacidade laborativa, o que não ocorreu ". Com efeito, a jurisprudência desta Corte compreende que a incapacidade é total nos períodos de afastamento previdenciário, uma vez que o empregado fica impossibilitado de exercer suas atividades, de forma que o pensionamento, em tais períodos, deve corresponder a 100% da última remuneração recebida antes do afastamento, até o fim da convalescença. Por outro lado, registre-se, ainda, que a pensão indenizatória resulta da invalidez (parcial ou total) por doença ocupacional, envolvendo a culpa do empregador (art. 950 do CCB). A parcela não se confunde, portanto, com o benefício previdenciário, que tem natureza distinta, porque decorre do dever de prestação assistencial pelo Estado de forma ampla . O benefício previdenciário é, portanto, instituto diferente da indenização devida pelo empregador, assim como comporta distinta finalidade, o que possibilita a cumulação e inviabiliza eventual pleito de compensação. Nesse sentido é expresso o art. 7º, XXVIII, da CF: " seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa ". Logo, é do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. Portanto, ao manter o indeferimento do pedido de indenização por dano material nos períodos de afastamento previdenciário, em decorrência da percepção do benefício pelo INSS no referido interregno , o TRT de origem divergiu da jurisprudência dominante nesta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido, quanto ao tema. [...]" (RRAg-101131-69.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/03/2022 – grifos no original)

Nesses termos, observa-se que o Tribunal Regional, ao deferir a compensação da indenização por danos materiais com o benefício previdenciário, decidiu a questão em dissonância com legislação e a jurisprudência desta Corte.
Pelo exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal.

2.2 – Mérito
Conhecido o apelo por violação do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença no particular, determinando a impossibilidade de compensação entre a indenização por danos materiais e o benefício previdenciário.

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - negar provimento ao agravo de instrumento da reclamada; II - dar provimento ao agravo de instrumento do reclamante apenas quantos aos temas "DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO", por possível violação do art. 5º, V, da CF, e "DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. COMPENSAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE", por possível violação do art. 7º, XXVIII, da CF, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação dos autos e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST; e III – conhecer do recurso de revista do reclamante quanto aos temas "DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO" e "DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. COMPENSAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE", por violação dos arts. 5º, V, e 7º, XXVIII, da CF, respectivamente, e, no mérito, dar-lhe provimento para: a) majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 70.000,00 (setenta mil reais), com juros e correção monetária nos moldes da Súmula n.º 439/TST; e b) determinar a impossibilidade de compensação entre a indenização por danos materiais e o benefício previdenciário, restabelecendo a sentença no particular. Custas acrescidas em R$ 800,00 (oitocentos reais), calculadas sobre o valor ora acrescido à condenação, de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Brasília, 31 de agosto de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA HELENA MALLMANN
Ministra Relatora